Projetos de grande impacto para o Brasil estão em tramitação no Congresso Nacional nesta semana.
De um lado, tentam avançar na agenda de anistiar e reduzir a pena dos golpistas de 8 de janeiro, e assassinos – já condenados pelo Supremo Tribunal Federal; e, ao mesmo tempo, tramita no Senado Federal a PEC 03/2021 que restabelece prerrogativas parlamentares, interpretada nas ruas como instrumento de blindagem de parlamentares investigados, aprovada pela Câmara dos Deputados e rechaçada pelo povo brasileiro nas mobilizações do último domingo.
De outro, o Governo do Presidente Lula trabalha para avançar uma agenda em defesa de mais direitos e justiça social, pautando a Reforma do Imposto de Renda, que irá isentar quem ganha até R$ 5 mil reais e desonerar quem ganha até R$ 7 mil por mês, beneficiando 90% da população, e cobrando mais impostos do 0,1% da população mais rica do país.
Neste sentido, é urgente a tramitação da PEC da Segurança Pública e a regulamentação de direitos das novas profissões, como os motoristas de aplicativos. Como também é importante que o Congresso Nacional priorize o debate sobre novos recursos para o SUS, para a universalização da educação integral, dos direitos da primeira infância, do fim da jornada 6×1 e da tarifa zero para o transporte público.
O povo brasileiro precisa ser priorizado na agenda do Congresso Nacional.
Considerando a importância destes temas para o país, para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, a Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, por meio desta resolução, posiciona-se:
1. Pela NÃO aprovação à anistia para os golpistas e assassinos do 8 de janeiro.
2. Pela NÃO aprovação de qualquer redução de pena para quem planejou golpe de Estado e tentativa de assassinato do presidente da República, vice-presidente e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Esse debate torna-se totalmente fora de lugar nesse momento, e não está entre as prioridades do povo brasileiro.
3. Pela REJEIÇÃO no Senado Federal da PEC 03/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, que restabelece as prerrogativas parlamentares.
4. Pela APROVAÇÃO da Reforma do Imposto de Renda, com a tributação dos super ricos.
5. Pela APROVAÇÃO da MP 1303/25, da Taxação BBB – bancos, bets e bilionários.
6. Pela construção urgente de uma agenda para a tramitação de matérias, e debates dos temas acima elencados, que significam melhoria da vida do povo brasileiro. Essa é a urgência demonstrada pela força das mobilizações de rua.
Assim deliberou a Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores.
Brasília, 23 de setembro de 2025.
Acesse o PDF do documento clicando aqui.
