Reunida no dia 23 de março de 2017, a Comissão Executiva Nacional do PT aprovou a seguinte resolução sobre conjuntura:
- O principal fato dos últimos trinta dias foi a escalada da mobilização popular contra o governo usurpador e suas reformas antidemocráticas, antipopulares e antissociais As manifestações do Dia Internacional da Mulher; as mobilizações contra o desmonte da Previdência e dos direitos trabalhistas, em 15 de março; e a concentração em Monteiro, na Paraíba, no dia 19, são marcos de um processo que aponta para a retomada da resistência contra o governo Temer.
- Essas iniciativas, agora com forte presença das classes trabalhadoras, sinalizam enfraquecimento relativo do governo ilegítimo, cuja maioria parlamentar vem se contrapondo à vontade das ruas.
- Enredado em seguidas denúncias de corrupção, a administração Temer busca preservar, a qualquer custo, a unidade do bloco conservador, o apoio das classes dominantes e a cumplicidade dos meios monopolistas de comunicação. Para tanto, opera em duas frentes. Na primeira, acena com a recuperação da economia, seguidamente adiada nos comunicados oficiais e reiteradamente desmentida pelos fatos e pela continuidade da recessão. Na outra frente, apressa a lição de casa para entregar as reformas regressivas que prometeu e que soldaram a aliança oligárquica responsável pela deposição do governo constitucional da companheira Dilma Rousseff.
- Receoso de que a repercussão das denúncias e o processo no TSE possam levar a um colapso de sua gestão, Temer paga o preço de ampliar a insatisfação entre os trabalhadores e os setores mais empobrecidos das camadas médias, frontalmente atingidos pelo corte dos gastos sociais, pelo risco de ruptura dos direitos previdenciários, pelo desemprego galopante, pelo aumento da desigualdade, pela queda acentuada dos salários e pela ameaça de dissolução da CLT, como se viu na Câmara dos Deputados, dia 22 último, com a aprovação do maléfico projeto de terceirização.
- Essa política perniciosa conduz ao crescimento da repressão contra as organizações populares, visando tanto o combate às manifestações de massa quanto a criminalização de partidos e lideranças. A instrumentalização da Operação Lava Jato e as disputas internas entre setores do Judiciário, do Ministério Público e da Policia Federal os incitam a novos atos espetaculares ou arbitrários, a exemplo da operação Carne Fraca e da condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães. E, mesmo diante da abundância de evidências contra expoentes do PSDB e do PMDB, a Lava Jato continua a ser a senda para violar o regime democrático, impor medidas de exceção e combater por meios inconstitucionais os partidos de esquerda, particularmente o Partido dos Trabalhadores e o ex-presidente Lula.
- Essa contradição, entre a necessidade imperiosa de realizar as contrarreformas liberais e desmontar o Estado de Direito –plataforma do grande capital — e o repúdio progressivo da maioria do povo, está na base da recuperação de credibilidade do campo progressista, de sua capacidade de mobilização e das próprias expectativas para a sucessão presidencial.
- Pouco a pouco, setores da opinião pública voltam a se mover para o lado do campo democrático e popular. A maior expressão dessa tendência é o crescimento da intenção de voto no ex-presidente Lula, cuja liderança histórica e o legado de governo pavimentam o caminho para, em eleições livres e diretas, repor o País no rumo da democracia, do crescimento econômico e da inclusão social.
- O desmonte da Previdência, nesse cenário, transformou-se na batalha fundamental para a sobrevivência do governo Temer. E a luta para barrá-lo é fundamental para a consolidação da resistência democrática. É vital apoiar e fazer crescer a mobilização nas ruas, nas bases eleitorais dos parlamentares pró-PEC 287 e dividir a maioria governista no Congresso. Só assim será possível forçar a retirada ou a derrota desse projeto nefasto.
- A construção de uma alternativa política e eleitoral ao golpismo passa pela ampliação e o aprofundamento das lutas sociais. Com o protagonismo dos (as) trabalhadores (as), acuando o bloco conservador e forjando a unidade das forças democráticas, o processo institucional poderá sair do controle do poder econômico e midiático dos monopólios . Apenas a mobilização popular pode fechar espaços para novas operações golpistas, como a impugnação judicial do companheiro Lula, o adiamento das eleições ou a adoção do regime parlamentarista –, hipóteses presentes no cardápio reacionário diante da crise política.
- O terreno da mobilização também é imprescindível para construirmos um programa que venha a representar alternativa de poder do campo progressista. Além de promover a unificação prática das principais correntes e movimento democráticos, estimula ambiente favorável à discussão sobre um novo projeto de desenvolvimento nacional. Iniciativas como as das bancadas petistas, as do Instituto Lula e da Frente Brasil Popular (que finaliza debate sobre um plano de emergência e um programa para o Brasil) são avanços notáveis nessa direção.
- A combinação entre luta social e a construção de um programa comum dos setores democráticos também é decisiva para alterar a correlação de forças na sociedade brasileira e no Estado. A radicalização das contrarreformas, acompanhada pelo desmonte das garantias democráticas e constitucionais, cria novas condições para disputar o apoio de setores médios e contribui para a reconquista de maioria social, política e eleitoral pelo bloco de esquerda.
- O Partido dos Trabalhadores, diante dessas considerações, convoca toda sua militância a se mobilizar, em caráter permanente e prioritário, para a campanha contra o desmonte da Previdência. Nossas bancadas estão orientadas a enfrentar o projeto do governo, sem quaisquer negociações ou emendas que facilitem acordos para a aprovação da PEC 287/2016. Nosso objetivo, em sintonia com a reivindicação do movimento sindical e das frentes populares, é a derrota cabal do projeto para impedir qualquer retrocesso no direito dos(as) trabalhadores(as) a uma justa aposentadoria.
- A CEN conclama todos os diretórios municipais a promoverem, com nossos vereadores e vereadoras, audiências públicas, moções aos deputados(as) e atos contra a PEC 287.
- Nossa militância e nossos parlamentares empenharão todos os esforços para viabilizar as agendas de mobilização definidas pelas centrais sindicais, pela Frente Brasil Popular e pela Frente Povo Sem Medo. Se assim for decidido por esses movimentos, os petistas estarão dedicados ao máximo, em suas áreas de atuação, para a organização da greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária.
- Permanecem na ordem do dia, cada vez com mais intensidade, a necessidade de denunciar os abusos cometidos pela Operação Lava Jato e sua natureza arbitrária, a solidariedade aos companheiros injustamente presos e a defesa do ex-presidente Lula contra tentativas de afastá-lo arbitrariamente da disputa eleitoral. Nosso partido seguirá impulsionando todas atividades que tenham como bandeira, diante do descalabro autoritário enraizado no sistema judicial e policial, a defesa da democracia, da soberania nacional e das garantias constitucionais.
Nenhum Direito a menos!
São Paulo, 23 de março de 2017
Comissão Executiva Nacional do PT
