Lei de Responsabilidade Educacional foi tema de audiência pública no Senado nesta quinta-feira (25/5). Para a senadora Teresa Leitão (PT-PE), debate sobre o tema deve ser amplo para a criação de critérios justos. Foto: Camila Domingues/Palácio Piratin
A mera punição de gestores públicos de ensino não é o caminho para melhorar o sistema educacional brasileiro. A avaliação foi feita por especialistas que participaram de audiência pública, nessa quinta-feira (25/5), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. O debate foi proposto, entre outros, pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A audiência debateu o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 88/2023). A matéria estabelece medições da qualidade e da oferta da educação básica e impõe o compromisso dos gestores públicos com o ensino, submetendo-os a punições civis e criminais em caso de má gestão.
Para Teresa Leitão, o tema deve ser debatido da forma mais ampla possível, envolvendo diversos setores da sociedade e da área educacional, para construir uma proposta que melhore o sistema de ensino.
“A gente avança em muitas coisas: na metodologia, na relação pedagógica, em aspectos da organização curricular, mas é necessário haver um olhar mais complexo, a partir da intersetorialidade e que provoque de fato melhorias. Porque é para isso que serve a avaliação”, justificou a parlamentar.
Ela acredita que a avaliação não deveria promover o ranqueamento de quem é melhor, mas ser utilizado para aperfeiçoar todas as redes de ensino.
“O que a gente vê hoje é o gestor ficar alegre porque estava em 10º lugar no ranqueamento, passou para segundo. Dizer que seu estado é melhor do que aquele outro. Acho que isso deve ser abolido. O que precisamos é melhorar a partir de nós, do nosso sistema, da nossa rede, da nossa escola para ir avançando”, explicou.
“As escolas são diferentes, não são nem diversas. Das suas condições, do perfil do seu corpo docente, dos seus estudantes. Então, não podemos ter um padrão. Não podemos padronizar uma avaliação. […] Não queremos uma avaliação meramente punitiva”, complementou.
Critérios
Na opinião do secretário de Educação do Estado do Pará, Rossieli Soares, a proposta de Lei de Responsabilidade Educacional pode evoluir e ter cuidado nos critérios para punição e avaliação.
“É preciso criar um grupo de trabalho com entidades, Ministério da Educação, representantes de municípios e dos estados para que a gente discuta um conjunto de indicadores. Quando coloca que a responsabilidade educacional será avaliada apenas por alguns instrumentos avaliativos, poderá ocorrer uma análise muito errada”, apontou.
“A lei vai avaliar o plano de avaliação de cada um ou serão indicadores dentro da lei? Serão regionalizados no âmbito dos municípios, do estado ou da região? Nós precisamos fazer um debate mais a miúde sobre que tipo de processo de responsabilização de níveis que estamos falando”, acrescentou.
Ele afirmou não ser contra a responsabilização, mas defende um debate amplo sobre o modelo a ser elaborado: “Como faremos esse processo no Brasil se ficar em aberto, como entendo que ainda está na legislação? A lei que está sendo pensada é mais danosa do que benéfica. Precisa ser exequível”.
Infraestrutura
Representando o Fórum Nacional de Educação (FNE), o presidente do Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Sérgio Stoco, defendeu a criação de um Sistema Nacional de Educação que articule a cooperação entre União, estados e municípios. Para ele, a LRE só será eficaz se houver um acompanhamento mais rigoroso das metas do PNE e dos planos de educação estaduais e municipais.
Stoco acredita que a responsabilidade educacional e a consequente responsabilização dos gestores precisam levar em conta também as condições de infraestrutura do sistema escolar brasileiro e as condições efetivas de cada cidade e cada estado, inclusive sobre as remunerações dos professores e demais profissionais da educação, que variam muito no Brasil.
A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a professora Élida Graziane Pinto, sugeriu a criação de uma responsabilidade solidária federativa, para que o país defina quais as obrigações de cada ente da Federação no sistema educacional. Em sua avaliação, o Brasil precisa fazer um diagnóstico completo das metas do PNE 2014-2024 que não foram cumpridas, “sem vilanizar os secretários de educação”.
“A gente tem que aprender com o que deu errado para projetar o próximo PNE, a começar pelo caminho do dinheiro”, colocou a procuradora.
Também participou da audiência pública o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima. Para ele, o Congresso precisa tomar cuidado para que a futura LRE não acabe sendo judicializada.
“Como responsabilizar um secretário de educação de um município que tem uma realidade educacional e cultural diferente de outro município com realidade econômica diferente? Como posso responsabilizar um gestor de um município que tem menos condições de investimento?”, questionou.
Com informações da Agência Senado
