“Acredito que o depoimento de governadores |
Uma reunião entre os governadores de estados e os presidentes da Câmara e do Senado, marcada para o dia 13 de março, pode ser a oportunidade para a batida do martelo de um consenso que assegure a votação novos critérios para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A avaliação é do senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor do substitutivo ao PLS 289/11, que trata da matéria e que deverá ser objeto de análise no encontro, confirmado na última segunda-feira (18).
“Neste momento, eu diria que ainda não há um consenso sobre a proposta. Alguns estados ainda resistem. Mas acredito que o depoimento de governadores, como o de Pernambuco, da Bahia e de Minas Gerais, que já apóiam a fórmula desenhada no substitutivo, podem contribuir para selarmos um acordo que nos permita votar a matéria nas duas casas até o final de março”, afirmou o senador.
O substitutivo de Pinheiro assegura que até 2015 os estados continuarão recebendo pelo menos os mesmos valores dos repasses a que fizeram jus em 2012, de forma a respeitar suas previsões orçamentárias e os investimentos contidos nos Planos Plurianuais (PPAs). “Isso é essencial para evitar qualquer insegurança orçamentária e para respeitar a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal”, lembra o senador. De acordo com o texto, recursos adicionais poderão ser destinados aos estados, com base nos critérios de população e renda domiciliar.
Pinheiro considera que o modelo proposto em seu substitutivo pode ser considerado como “uma etapa de transição. Se chegarmos em 2016 e consideramos que é um bom modelo, basta que a Câmara e o senado ratifiquem o que está lá. Se considerarmos que há necessidade de reformas mais profundas no FPE, poderemos fazê-las já sob os parâmetros de um novo PPA.”, sugere.
O Legislativo tem até o fim de maio para aprovar novas regras de distribuição do FPE e evitar a interrupção dos repasses. O prazo inicial para a reformulação das normas, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), expirou em 31 de dezembro, sem que uma nova lei tenha sido aprovada. Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski garantiu mais 150 dias para a construção de um consenso que permita ao Congresso votar a matéria.
ICMS
Além do FPE, o encontro de 13 de março deverá discutir outros temas de cunho federativo, como a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, tramita no Senado um projeto de resolução do Poder Executivo, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais desse imposto (PRS 1/2013). Essas alíquotas, que são de 7% nos estados do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir para 4% até 2025.
A ideia do Governo é compensar as perdas com a arrecadação por meio de créditos automático da União em valor equivalente à diminuição das alíquotas, no período de 20 anos, a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme estabelece a Medida Provisória (MP) 599/12.
Cyntia Campos, com informações da Agência Senado
Conheça o PRS 1/2013
Confíra o substitutivo de Walter Pinheiro
Saiba mais sobre a Medida Provisória (MP) 599/12.
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