Royalties: acordo é ensaio de pacto federativo

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, quero, de forma muito, eu diria, até contente, trazer a informação dos encaminhamentos que iniciamos nesta Casa, acerca do acordo, Paulo Paim, em torno de uma proposta que viabilize a nova distribuição de royalties no País.
Estamos falando de algo em torno, Paulo Paim, de 5.542 Municípios que passarão a ter direito aos royalties, Senador Jarbas Vasconcelos, e de Estados não produtores, como Bahia e Pernambuco, que se enquadram nessa etapa para discussão da distribuição. Falo isso até também já, de certa maneira, não como tranquilizadora a ação, mas como um alerta aos prefeitos que aqui estão, de que o esforço feito nesses últimos dias foi exatamente na direção de encontrarmos um acordo, uma proposta que viabilizasse essa distribuição dos recursos sem um processo, obviamente, de prejuízo para Estados e Municípios produtores, Senadora Marta Suplicy. Neste caso, inclusive, se enquadra o Estado de São Paulo. Então, é importante que a gente traga esse alento.
A reunião de ontem, a reunião da semana passada, a reunião que vai começar agora, Paulo Paim, com o Governo e as lideranças aqui no Senado, vem no sentido de a gente fechar essa proposta, para que agora, no dia 22 de setembro, nós já possamos anunciar e, no dia 05 de outubro, votarmos essa matéria em plenário, entregando ao País uma nova legislação e uma distribuição dos royalties. É um período que nós estamos chamando de período de transição para atender a Estados e Municípios e, eu diria, até fazer a chamada partilha desses recursos. Muitos já têm apontado, como o pré-sal é algo promissor, e levantado diversas propostas acerca do que nós poderíamos vincular. Esse debate, por exemplo, na semana passada, foi um debate acalorado acerca da obtenção de recursos para o financiamento da saúde.
Para nós do Senado, por exemplo, a proposta apresentada era a de que nós deveríamos absorver a Emenda nº 29, votada pela Câmara, e encontrarmos a solução para o financiamento dessa Emenda nº 29, ou seja, o financiamento para a saúde. Em resposta, muito contundente, nós afirmamos que não caberia neste momento a apreciação, nem a instituição de um novo imposto, mas que também o esforço de cada um de nós fosse na direção de olhar todas as fontes de financiamento, todos os recursos existentes, de modo a adotarmos medidas que pudessem deslocar e vincular a aplicação desses recursos à saúde em Municípios e Estados, obedecendo, portanto, à regra da Emenda nº 29.
Portanto, aqui, para Municípios e Estados deste nosso País, essa posição vai ao encontro das marchas, da caminhada que, por diversas vezes, prefeitos e governadores fizeram e que, neste momento, prefeitos fazem a Brasília, com o intuito de ver a apreciação do veto ou a derrubada do veto apresentado pelo Presidente Lula a uma matéria que regula a distribuição desses recursos. E são muitos recursos, Paulo Paim – eu reconheço isso. Hoje se fala, por exemplo, da parcela de R$9 bilhões que poderiam ser distribuídos, neste exato momento, na chamada linha de transição, para Estados e Municípios não produtores.
E há uma situação – eu diria um posicionamento – que também nos alegrou, assumido ontem pelo Governo, através do Ministro Guido Mantega, no que diz respeito à participação da União em entender que sua parcela de colaboração se dará neste momento para viabilizarmos esse acordo.
Portanto, essa foi uma posição anunciada ontem pelo Ministro Guido Mantega, ao mesmo tempo em que o Governo, não só assume essa participação, como também chama para si a oportunidade de mediar a negociação entre Estados produtores e não produtores e Municípios também nessas situações, para que construamos esse acordo e apresentemos ao Congresso Nacional uma proposta que, de uma vez por todas, viabilize essa distribuição.
Quero insistir aqui: estou falando de 5.542 Municípios, Senadora Ana Amélia, que agora vão ter a oportunidade de desfrutar ou de receber esses recursos!
Nada contra os Estados produtores e os Municípios produtores. Não é essa a discussão que estamos fazendo aqui; não estamos tratando de um embate de retirar daqui ou de acolá. Estamos tratando de uma matéria, algo que é importante para nivelarmos e para superarmos, de forma muito mais enfática, as divergências existentes no País e as diferenças consolidadas, fruto da ausência de recursos.
Portanto, essa é uma peça que abrirá, em minha opinião, o caminho para um novo pacto federativo, por que a gente tanto clama. Então, se esse exercício der certo, mostra que o caminho é o caminho de cada parte abrir mão de um pedaço, de a gente permitir… – e aí vai esse recado particularmente para a União, porque o governo não é fácil, gosta de arrecadar; e o governo central, mais ainda, gosta que a arrecadação fique aqui.
Então, essa posição assumida pelo Ministro Guido Mantega traz um novo alento para nós do Senado, Senadora Ana Amélia, que vamos ter a oportunidade, em dezembro, de votar o novo FPE. Estamos chamando o desafio, desafio esse assumido pela Comissão de Assuntos Econômicos, de votarmos um novo FPM, levando em consideração essa nova receita com o pré-sal, essa nova onda de mobilização e, principalmente, de migração de pessoas, que tem impactado problemas sérios em cada Município. Então, essa é a hora da repactuação, a hora do novo pacto federativo, pensando na ponta.
Ninguém, Senadora Ana Amélia, mora na União, ninguém mora no Estado. O cidadão mora no Município. É no Município que a gente tem endereço, tem CEP. É ao Município que tem de chegar a saúde, tem de chegar a educação, o provimento. Portanto, é nessa ponta, numa linguagem do meu setor, Senadora Ana Amélia, a gente fala “a última milha”… Portanto, a chegada à casa do cidadão. É esse movimento.
Quero dizer que estou com muita expectativa de que, agora à tarde, a gente saia com esse acordo e que abra, de uma vez por todas, o caminho para essa pactuação, para esse novo pacto federativo no Brasil.
Um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco/PP – RS) – Caro Senador Walter Pinheiro, os eleitores baianos devem estar muito felizes com V. Exª, e não é por outra razão a não ser o seu compromisso com as questões federativas. Eu, como sou uma Senadora municipalista, penso que o pacto federativo é uma questão crucial para esta Casa decidir. E, por vias transversas, pela questão dos royaltiesdo pré-sal, acabamos chegando ao pacto federativo de uma maneira concreta e objetiva. Queria cumprimentar V. Exª sobre essa matéria e dizer que eu, como gaúcha – e aqui estão o Senador Paulo Paim e o Senador Pedro Simon –, sinto-me muito honrada, porque represento o Estado onde nasceu todo esse imbróglio. Houve a discussão da emenda Ibsen Pinheiro, de grande talento; a emenda do Senador Pedro Simon, aqui no Senado; e a Frente Parlamentar pela derrubada do veto, liderada pelo Deputado, também gaúcho, Alceu Moreira. Eu fico feliz que V. Exª aborde esse tema no dia de hoje, trazendo uma luz para a questão da possibilidade desse acordo. E o meu Estado vai perder recursos com a nova proposta do Fundo de Participação dos Estados, mas nós vamos, de novo, tanto quanto no pré-sal, entrar num diálogo de entendimento e negociação para evitar que haja prejuízo para umas e outras regiões ou para uns e outros Estados. A nossa questão aqui é compatibilizar a disponibilidade do recurso com a capacidade do Estado…