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A Comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP 592/12) se reuniu, nesta quarta-feira (27/02), para definir o plano de trabalho do colegiado. A MP 592/2012 altera duas leis do setor de petróleo, a lei 9.478/1997, que é o marco regulatório e a lei 12.351/2010, que criou o modelo de partilha de produção, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da federação dos royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo sob o regime de concessão.
A MP também disciplina a destinação dos recursos para o Fundo Social e introduz a previsão de maior aporte das receitas de royalties e participação especial para esse fundo, criado pela lei 12.351/2012, assegurando que 100% das receitas dos futuros contratos de concessão e 50% das receitas do Fundo Social sejam destinadas ao desenvolvimento da educação pública no País.
O teor da medida provisória reflete uma defesa da própria presidenta Dilma Rousseff, que tem reiterado a necessidade de elevar o investimento para melhorar a qualidade do ensino público brasileiro e, com isso, financiar a aplicação de 10% do PIB no setor.
Na reunião desta quarta, o colegiado elegeu o senador Vital do Rego (PMDB-PB) como presidente da comissão e definiu que as próximas reuniões sejam realizadas nas próximas terças-feiras às 14h. A Medida Provisória expira no próximo dia 13 de maio.
Audiências
De acordo com o plano de trabalho aprovado pelos membros da comissão mista serão realizadas audiências públicas com representantes da Agência Nacional do Petróleo, Ministério do Meio Ambiente e Petrobrás, para que os parlamentares possam ter conhecimento de dados técnicos referentes à produção de petróleo no País e, a partir daí, discutir a destinação desses recursos para a área da educação. As datas das audiências públicas e seus convidados ainda não foram definidos.
Por tratar do financiamento da educação, a Medida Provisória interessa ao debate do Plano Nacional de Educação (PNE) que está sendo debatido desde o segundo semestre de 2012, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a relatoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
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