Royalties: sem acordo, veto será derrubado, diz Wellington Dias

O senador garantiu que vai trabalhar para garantir uma distribuição justa dos recursos do petróleo brasileiro.

:: Da redação17 de dezembro de 2012 13:21

Royalties: sem acordo, veto será derrubado, diz Wellington Dias

:: Da redação17 de dezembro de 2012

Previsto para ser votado, nesta terça-feira (18), o veto da presidenta Dilma ao projeto de lei de distribuição dos royalties do petróleo será derrubado na sessão plenária do Congresso Nacional. A declaração é do senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto inicial de redistribuição dos recursos do petróleo brasileiro: “definitivamente não há acordo com os estados confrontantes”. Wellington defendia desde o início a busca de um acordo sobre o tema entre os estados produtores e não produtores de petróleo, mas Rio de Janeiro e Espírito Santo já entraram com um pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos do PL 448/2011.

O senador garantiu que vai trabalhar para garantir uma distribuição justa dos recursos do petróleo brasileiro com a derrubada do veto. “Todos os interlocutores que tratam com o governador Sérgio Cabral, do Rio, afirmam que não há espaço para entendimento”, ressaltou. Wellington disse reconhecer uma boa vontade para esse entendimento de parte dos governadores Renato Casagrande, do Espírito Santo, e, Geraldo Alckmin, de São Paulo, e suas bancadas. Segundo ele, parlamentares do Rio, no entanto, insistem em uma tese que, na sua opinião, é insustentável.

Wellington Dias argumenta que a exploração do petróleo não ocorre nos territórios dos estados mas a 370km da costa brasileira. “A quem pertence essa riqueza em alto mar? E em mar continental, protegido por um tratado feito em 1982, na capital da Jamaica, de que o Brasil foi signatário?”, questiona, lembrando que por esse tratado é que o Brasil considera essa área que fica a 200 milhas. O chamado “mar territorial” fica a 12 milhas da praia. “Depois do mar territorial, a 200 milhas, é onde está localizada essa riqueza do pré-sal e outras espalhadas no Brasil inteiro em mar”, esclarece.

O senador piauiense cita ainda o artigo 177 da Constituição Brasileira, que declara: “constituem monopólio da União, a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás e outros hidrocarbonetos fluidos”. E o artigo 20: “pela exploração dessa riqueza por parte de empresas, é paga uma compensação financeira”. “Estamos falando de uma riqueza em mar, que pertence, pela própria Constituição, à União, ao povo brasileiro, e que deve ter uma distribuição descentralizada da União, como está acontecendo, e descentralizada desse ou daquele Estado”, observa.

E, acrescenta, essa compensação é paga para a União, para os Estados e os Municípios. “Todos! Por isso é que há uma parte da União – que, nesse instante, é de 40%. E a União está, por esse entendimento, abrindo mão de 40% aproximadamente, para 33%. Veja que a Constituição não diz pertencer a esse ou aquele estado. Não! Pertence aos estados e municípios do Brasil inteiro – as 27 unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal e os Municípios”, afirma.

É um legítimo direito da Presidenta da República vetar, da mesma forma que é um legítimo direito do Congresso Nacional apreciar o veto. “Isso tudo está na Constituição e nos Regimentos das duas Casas. Então, quero aqui dizer que a Presidente fez o seu papel, a sua parte. Neste instante, nós temos ou de chegar a um entendimento, ou temos – o Congresso Nacional – de exercer o nosso papel”, observa Wellington Dias.

Para o senador, com o veto, a Presidenta Dilma devolveu a responsabilidade para o Congresso Nacional. “E, nesta Casa, havendo o entendimento, vamos pelo entendimento; não havendo, é cada um, cada parlamentar, defendendo os interesses do seu Estado, dentro da perspectiva da representatividade de cada senador ou deputado”, frisou.

Com Assessoria de Imprensa do senador Wellington Dias

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