O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto de lei que trata da repartição dos royalties do pré-sal, argumentou, nesta terça-feira (04), que não há inconstitucionalidade na proposta aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo ele, o mar, aonde é explorada a maior parte do petróleo das camadas pós e pré-sal são da União e não de um município ou estado específico.

E, por isso, acrescentou ele, os royalties da riqueza – bônus pago pela exploração do óleo – pertencem a todo o País. “Tem uma parte que é da União, sempre; e uma outra parte que pertence a Estados e Municípios. Ou seja, o mar é território da União. O mar não é território de nenhum Estado individualmente. Então, é por isso que eu sustento, com a maior convicção, que não há, naquilo em que trabalhamos no projeto aqui, aspectos de inconstitucionalidade. É por isso que eu acho que o caminho adequado é este – o do entendimento. Por quê? Porque eu acho que é importante considerar sim, mesmo sendo dois Estados e do outro lado 24, os interesses do povo capixaba e do povo carioca. É isso que eu também defendo”, justificou.

“Não há quebra de contrato, porque, como sustento, o contrato é entre o Governo Federal ou a União e as empresas e não há nenhuma alteração nesse aspecto no projeto”, acrescentou ao frisar as diferenças de posições entre os parlamentares. “Isso me deixa orgulhoso até como seu companheiro de partido. Como eu dizia há pouco, não se trata de uma situação de divergência intrapartido, nem entre os partidos, nem quem é base e quem é oposição. Na verdade, é algo que unifica posições dos diferentes Estados”, disse ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ao chamar a atenção para o veto no artigo 3º, ou seja, os que tratam da área já licitada, Wellington afirmou que gás e petróleo em mar, como qualquer outra riqueza, segundo o art. 20 da Constituição Brasileira, pertencem à União – e, se pertencem à União, pertencem a todos os brasileiros. “Nesse ponto, a compreensão é simples, a parte licitada se trata de petróleo em mar, petróleo em mar, estamos falando de uma área estudada, no mar territorial ou na plataforma continental”, explicou.

Segundo ele, estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo devem ter o recebimento dos valores que já recebem. Porém, “a partir daí, se tenha a aplicação de uma nova regra, que, da mesma forma que queremos descentralizar, desconcentrar da União, também não queremos deixar concentrado nesse ou naquele Estado, nesse ou naquele Município”. “É uma riqueza de todo o Brasil. Não há que se falar que Rio e Espírito Santo são produtores, porque não são, pois a produção no mar pertence à União. Essa é a essência”, defendeu

E disse que, se levadas em conta as receitas de 2012 para Rio e Espírito Santo como patamar, não há que se falar em prejuízo em relação à antecipação. “Por quê? Porque há exemplo de outras receitas, como IPI, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, enfim, que também se fazem antecipações, por exemplo, através de financiamentos”.

O senador também anunciou que haverá um encontro entre os coordenadores de bancadas de 24 estados com governadores, vice-governadores e secretários de estados, além de representantes dos municípios que vão tentar fechar uma posição sobra a Medida Provisória que destina 100% dos recursos do petróleo para a educação. “Há um amplo caminho para aprovação pelo entendimento”, acredita. O senador fez, porém, uma ressalva: “sou do partido da Presidenta da República, mas, nesse caso, eu já manifestei ao meu Líder e ao meu Governo, estarei defendendo os interesses maiores do povo que represento aqui, do Estado do Piauí”.

Educação

Ao abordar a destinação de 100% da arrecadação dos royalties do pré-sal no regime de partilha para a educação, Wellington Dias disse concordar com o aumento de investimentos para o setor. Mas explicou que, os recursos que virão dessa fonte vão superar o que está previsto no Plano Nacional de Educação, que prevê a destinação de 10% do PIB para o setor. O que justificaria aplicar o restantes os recursos dos royalties para outras áreas. “Apenas dos recursos dos royalties e participação especial da área já licitada, nós vamos ter uma previsão de alcançarmos – atualmente já são R$ 31 bilhões, é o que devemos chegar este ano –, vamos alcançar algo em torno de R$ 360 bilhões. Ora, se são R$369 bilhões e se são necessários R$150, também queremos estar discutindo o que fazer do excedente”, comentou.

Ele fez questão de enfatizar que ninguém defende que a educação não seja uma prioridade, mas que há outras áreas que merecem atenção: “áreas como saúde, segurança, infraestrutura, ciência, tecnologia, pesquisa, a própria erradicação da miséria, a própria área ambiental”, listou , deixando claro que é importante que haja um debate, mas que a proposta da presidenta Dilma Rousseff terá seu total apoio.Wellington Dias sempre esteve entre os parlamentares que defenderam o direito dos estados não-produtores à partilha dos royalties do petróleo.

“Agradecemos por ter sido sancionada a área da partilha”, disse. E continuou: Devo ainda dizer que, com isso, nós temos aí também uma distribuição justa, equilibrada: serão 56%, no Fundo Social; metade para os Estados, metade os Municípios. Nesse aspecto também total apoio e agradecimento do povo brasileiro”.