Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (07/03), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 270/2008) que assegura ao aposentado por invalidez salário que recebia na ativa. A matéria agora será apreciada no plenário do Senado Federal, em dois turnos.
A proposta altera a Lei 10.887/04, que disciplinou o regime de previdência. Atualmente, a legislação determina que a aposentadoria por invalidez de servidores públicos admitidos até 31 de dezembro de 2003 tenha como referência a média das maiores contribuições, o que é visto como uma injustiça porque pode fazer com que o trabalhador doente, com invalidez permanente, receba menos do que os valores pagos quando estava na ativa. Este benefício só é concedido integralmente nos casos em que a aposentadoria se dá por acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
De acordo com o senador José Pimentel (PT-CE), ex-ministro da Previdência, a proposição corrige uma lacuna deixada pela última reforma previdenciária (Emenda Constitucional 41/2003). “Estamos recuperando uma matéria pendente”, constatou.
No relatório, o senador Álvaro Dias (PSDB/PR) argumentou que a regra atual acaba penalizando um servidor que, repentinamente, por razões totalmente alheias a sua vontade é afastado do trabalho. “Isso agride o princípio isonômico [que garante que todos são iguais perante a lei]. Significa que um indivíduo em situação de invalidez será tratado com mais rigor que um servidor saudável”, afirmou.
Na Câmara, a PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada com 428 votos favoráveis, três contra e uma abstenção, no último dia 14 de fevereiro.
Paralelamente, no Senado, tramita na CCJ a PEC 52/2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que incide sobre o mesmo tema que a PEC
Esta matéria ainda aguarda a apresentação do relatório para ser votada na comissão.
Catharine Rocha
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