Enquanto a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional está parada e não aprova créditos para o socorro dos municípios atingidos pela seca e enchentes – obstrução comandada pela oposição – o Governo Federal decidiu liberar mais recursos para estas regiões.
Nesta quinta-feira (24/05), foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), sete portarias com medidas que irão beneficiar moradores da Região Nordeste. São R$ 60 milhões para a execução de ações de socorro e assistência às quase 4 milhões de pessoas atingidas pela estiagem e para restabelecimento de serviços essenciais, conforme Planos de Trabalho encaminhados à Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec).
São R$ 10 milhões para cada um dos seguintes estados: Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Minas Gerais. A autorização para o repasse de recursos faz parte das transferências obrigatórias da União aos municípios com reconhecimento pela Sedec de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Bolsa Estiagem
O Ministério da Integração Nacional também divulgou os critérios de elegibilidade para escolha das famílias beneficiárias do Auxílio Emergencial Financeiro – o bolsa estiagem -, um auxílio de R$
O pagamento do benefício será efetuado pelo Governo Federal ao beneficiário por intermédio de um agente pagador a ser definido pelo Comitê Gestor Interministerial. As informações sobre os repasses de recursos serão disponibilizadas no Portal da Transparência.
Os critérios para adesão das famílias são:
– Residir em município em situação de emergência ou estado de calamidade pública, cujo reconhecimento pelo Poder Executivo Federal tenha ocorrido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2012;
– Ser agricultor familiar com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
Possuir renda familiar mensal média de até dois salários mínimos, em conformidade com a Lei 10.954/2004;
– Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Não ter aderido ao Programa Garantia Safra 2011/ 2012.
O Bolsa Estiagem é um mecanismo interministerial que conta com investimento do Ministério da Integração Nacional e apoio dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento Social para reduzir as consequências da seca no Nordeste. A medida faz parte do pacote de ações anunciadas pelo Governo Federal no dia 23 de abril, em Aracaju (SE).
Com o Ministério da Integração Nacional
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