Paim sobre PLS 204/2016: quem vai ganhar é o sistema financeiro, por isso a saída no Congresso é não votar agora, fazer uma comissão geral e discutirO senador Paulo Paim (PT-RS) disse, em entrevista para a Rádio Democracia, que o projeto de lei (PLS nº 204/2016) que trata da securitização da dívida de créditos tributários e não tributários tem por objetivo único e exclusivo favorecer grupos financeiros. De autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP) e atual ministro de Relações Exteriores do governo golpista de Michel Temer, o PLS 204/2016 esconde um artifício para prejudicar os cidadãos em detrimento dos rentistas.
Securitização é um termo do mercado financeiro que corresponde a um seguro. O projeto, no caso, propõe a permissão que estados e municípios criem uma empresa de propósito específico, chamada de SPE, onde reunirá todas as dívidas a receber e aquelas atrasadas dos contribuintes. Ao atingir o montante dessa dívida, o estado ou município transfere a dívida que a receber junto às empresas e pessoas físicas para essa empresa a ser criada. Se o valor hipotético corresponde a R$ 1 milhão, por exemplo, essa empresa de propósito específico poderá transformar essa dívida em título público, chamado de debêntures.
Acontece que o estado ou município, obrigatoriamente, dá um desconto sobre essas dívidas correspondentes aos créditos tributários e não tributários que não foram pagos pelos contribuintes, sejam empresas, sejam pessoas físicas. Portanto, aquele valor de R$ 1 milhão pode ter um desconto, também chamado de deságio, de até 50%. A debênture a ser colocada no mercado financeiro dará como prêmio ao investidor a variação da inflação no período mais juros.
No caso da empresa de propósito específico de Minas Gerais, criada pelo governo tucano, o ganho oferecido aos especuladores que compraram a debênture corresponde a 20% ao ano, segundo informou Maria Lúcia Fattorelli, que é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã.
“Mais uma vez a dívida dos estados tende a explodir. Os rentistas compram com deságio e mais adiante ganham juros e correção monetária. É tão grave esse esquema que a saída, neste momento, é não votar a matéria e a partir do dia 27 fazer uma comissão especial da Câmara e do Senado para debater. Vamos trazer especialistas da Grécia, do Equador e aqueles que defendem essa maracutaia que venham debater”, afirmou Paulo Paim, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O senador apontou que para a situação financeira e fiscal dos estados e municípios não será aliviada a partir da tal de securitização das dívidas. Isto, porque o estado e o município praticamente vão trocar seis por meia dúzia, por assumir uma dívida representada pelas debêntures que serão emitidas. “Quem vai ganhar é o sistema financeiro, por isso a saída no Congresso é não votar agora, fazer uma comissão geral e discutir”, disse Paim.
Maria Lúcia Fattorelli afirmou que o cidadão deve questionar esse projeto da secutirização. Isso porque não está claro quais benefícios serão revertidos para a população. O que está claro, desde já, é o interesse de transformar em título especulativo uma dívida que o estado e o município deveriam cobrar dos devedores. “Essa debênture sênior tem garantia total do estado e oferece juros altíssimos para os rentistas”, disse ela.
A CDH discutiu em audiência pública nesta segunda-feira (12) o PLS 204/2016 (securitização) e também a PEC 241/2016 que limita os gastos e investimentos sociais por 20 anos. A PEC está na Câmara e em breve tramitará no Senado. Igual ao PLS 204, a PEC beneficia os banqueiros em vez de beneficiar o trabalhador e a população pobre do País.
Marcello Antunes
Leia mais:
Até FMI reconhece que ajuste fiscal levou países para buraco, mostra professor
