Sem acordo, Câmara desmembra PEC do Orçamento Impositivo

“Foi simplesmente um gesto oposicionista,
que não levou em conta os interesses da
população”.

Aprovada no Senado depois de uma longa tramitação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 353/13) que cria o Orçamento Impositivo e estabelece que 50% das emendas individuais dos parlamentares devem, necessariamente, ser investidas em saúde corre riscos na Câmara dos Deputados. Como não houve acordo entre os líderes partidários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o desmembramento da proposta Orçamento Impositivo em dois textos. O primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), acusa a oposição pela manobra: “Quem perde com essa divisão é o setor da saúde e, consequentemente, a população porque essa foi uma jogada política da oposição para aprovar apenas a imposição da execução das emendas, sem qualquer preocupação em garantir os recursos para a saúde pública”, criticou.

O texto original da PEC aprovado pelo Senado, em entendimento com os líderes partidários e com o Governo, ampliou o valor das emendas parlamentares que serão obrigatoriamente executadas de1% para 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior e condicionou a destinação de 50% (0,6% da RCL) para a área de saúde.

“A oposição ignorou esse acordo porque está interessada apenas em obrigar o governo a executar as emendas parlamentares. Eles estão criando a ‘pauta do fim do mundo’, criando uma ‘zona cinzenta’ porque as Diretrizes para o Orçamento do próximo ano já foram aprovadas com base nesse acordo que destina 50% das emendas para as ações de saúde”, afirmou Guimarães.

O texto aprovado pelos senadores também fixa um percentual mínimo, escalonado, da arrecadação de impostos que a União deverá aplicar em ações de saúde: aplicação mínima de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Esses valores incluem tanto os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento quanto os dos royalties do petróleo.

Prazo

O líder do PT alertou ainda para as dificuldades que serão criadas para a apreciação do Orçamento de 2014 ainda neste ano. Ele lembrou que o prazo para a apresentação de emendas ao Orçamento será encerrado nesta quinta-feira (28). “A maioria já está com as emendas prontas, mas fica a dúvida, dará tempo de aprovar o Orçamento Impositivo, é obrigatório destinar 50% das emendas individuais para ações de saúde? Quem tumultua o processo desse jeito, não tem compromisso com a saúde”, enfatizou Guimarães, lembrando que a proposta de divisão da PEC foi do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Vitória de Pirro

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que presidiu a CCJ no processo de apreciação do requerimento para o desmembramento da PEC, considerou que a oposição obteve uma “vitória de Pirro” – que significa obter uma vitória, mas pagando um preço muito alto ou que não levará a lugar algum. “Isso pode comprometer o andamento da PEC do Orçamento Impositivo. Foi simplesmente um gesto oposicionista, que não levou em conta os interesses da população”, afirmou.

Berzoini explicou que com a divisão da PEC do Orçamento Impositivo, os textos voltam para a Mesa Diretora da Câmara para serem renumerados. “Voltamos à estaca zero do processo. Ficam prejudicados aqueles que são favoráveis ao Orçamento Impositivo e também aqueles que defendem mais recurso para a saúde”, enfatizou.

Tramitação

Para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a decisão da oposição de dividir o texto em dois “é um tiro no pé”, porque inviabiliza a votação do texto ainda este ano.

Isso porque, segundo explica, entre as votações na CCJ e no Plenário, regimentalmente, tem de haver interstício de 10 sessões. Quebrar esse intervalo somente seria possível por entendimento entre todos os líderes.

Como a oposição optou por dividir o texto em dois, contra o pacto feito com o governo no Senado, o acordo, conforme observou Chinaglia, não será mais possível, e a votação terá de ser adiada. Com isso, segundo o líder do governo, a saúde poderá perder R$ 6,5 bilhões no ano que vem.

Com informações do PT na Câmara e da Agência Câmara

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