Diante da falta de acordo entre oposição e governo para a votação do parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 3/12), o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), decidiu suspender na noite desta terça-feira (10/07) a reunião, para que as negociações continuem nesta quarta, a partir das 14h30.
Ontem, governo e oposição não conseguiram fechar um acordo que garantisse a análise do relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Foram feitas diversas reuniões durante todo o dia. A oposição entregou ao relator uma lista com reivindicações para o parecer final, como a exclusão do dispositivo que permite ao governo executar investimentos na ausência de lei orçamentária. O ponto principal da negociação, no entanto, girou em torno da liberação de emendas parlamentares.
Na reunião da CMO, reaberta pouco depois das 20h, a oposição não permitiu nem mesmo a leitura do relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), que funciona no âmbito da CMO, sob a alegação de que o acordo fechado horas antes entre as lideranças previa apenas a leitura das atas de reuniões passadas da comissão. A suspensão da reunião desta noite foi defendida até por parlamentares da base aliada, como forma de manter o canal de diálogo aberto. “Temos que esgotar toda a negociação. A vitória aqui, hoje, pode ser a derrota amanhã, em Plenário”, disse o deputado Cláudio Puty (PT-PA).
O relatório do CAE avalia as emendas que foram apresentadas ao projeto da LDO, que prevê para 2013 crescimento de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), no total de R$ 5,03 trilhões; superávit primário de R$ 155,9 bilhões para o setor público, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. Prevê ainda a dívida líquida do setor público em 32,5% do PIB; déficit nominal do setor público em 0,78% do PIB; déficit na Previdência de R$ 38,8 bilhões; IPCA de 4,5%; salário mínimo de R$ 667,75; e R$ 44,2 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Execução das emendas
Desde maio, PSDB e DEM fazem obstrução na Comissão de Orçamento, criticando a baixa execução das emendas dos seus deputados e senadores. Na semana passada, o deputado Paulo Pimenta chegou a intermediar um acordo, que contou com a participação do líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Ideli Salvatti, e que previa um aporte para a oposição.
No governo Dilma Rousseff, a negociação para liberar emendas ficou sob a responsabilidade da SRI. No início dos trabalhos legislativos, a pasta anunciou aos líderes da base aliada no Congresso que liberaria, no primeiro semestre, R$ 7,5 milhões, equivalente à metade das emendas deste ano. O efetivo empenho dependeria das prefeituras cumprirem as formalidades burocráticas.
Deputados de diversos partidos reclamaram que só foi liberado, em média, o equivalente a 30% das emendas (R$ 4,5 milhões), sendo que R$ 2 milhões foram voltados obrigatoriamente para a saúde, como determina a lei orçamentária. Restaram, portanto, R$ 2,5 milhões para executar investimentos nas cidades. Esse número, no entanto, não chegou a ser alcançado porque os limites para empenho foram anunciados em cima do prazo final, dado pela Lei Eleitoral (9.504/97), para realizar transferência voluntária em ano de eleição (6 de julho).
A oposição alega que no seu caso a situação é ainda pior, porque os limites autorizados pelo Executivo ficaram abaixo da média de R$ 4,5 milhões por parlamentar, verificado na base aliada.
Durante todo o dia o assunto foi discutido com a SRI, que chegou a mobilizar os ministérios para agilizar os empenhos do que já foi liberado, e autorizar o de restos a pagar de 2011, o que é permitido pela legislação. Mas a oposição decidiu segurar a votação na comissão até hoje, quando espera ver o resultado das negociações feitas hoje. “Se o acordo [pelas emendas] não for cumprido, vou usar todas as prerrogativas [regimentais]”, disse o líder em exercício do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).
Despesas com pessoal
Há ainda duas outras pendências nas negociações entre governo e oposição para a votação do projeto da LDO. Um grupo de deputado ameaça obstruir a votação caso o relator não acolha a emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que permite o aumento das despesas com pessoal, em 2013, nos poderes Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público da União (MPU). A emenda foi rejeitada pelo relator. Segundo ele, o Executivo é contra a criação de parâmetros para a despesa com pessoal.
De acordo com a emenda, os dois poderes e o MPU deverão usar, para a elaboração das despesas com pessoal no próximo ano, a média verificada, em percentual da receita corrente líquida (RCL), nos exercícios de
Petrobras
Outro assunto que diz respeito à Petrobras. Alguns parlamentares querem excluir as obras civis da estatal das regras previstas no parecer final para a licitação de obras e serviços de engenharia. Entre essas regras está a exigência de respeitar as tabelas de custos oficiais – Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis.
Atualmente, a Petrobras não é obrigada a atender os valores das tabelas nas licitações para compra de equipamentos para plataformas e refinarias, caracterizados como itens de “montagem industrial”. Mas tem que acompanhar os preços oficiais para obras civis, como a construção de um trecho asfaltado. Os parlamentares querem ampliar essa isenção para todas as obras de responsabilidade da estatal. O assunto é polêmico e pode gerar embates na Comissão Mista de Orçamento.
Agência Câmara com informações da Agência Senado
Leia a íntegra da proposta da LDO
Foto interna 1: Agência Brasil
Foto interna 2: Agência Senado
