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O senador Walter Pinheiro (PT-BA) somou o coro dos colegas insatisfeitos com a paralisia dos parlamentares na Câmara dos Deputados em relação à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 197/2013) que estabelece a partilha dos recursos gerados pela cobrança da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do e-commerce, o chamado comércio eletrônico, nas operações de compra não presenciais.
Pinheiro lembrou, ao manifestar seu posicionamento no plenário do Senado, durante a sessão ordinária de ontem (27), que é preciso repensar a forma de conduzir a pauta federativa, que inclui matérias que afetam, diretamente, as riquezas de estados e municípios. No caso do comércio eletrônico, sem a proposta de partilha, os recursos continuarão concentrados nos estados de origem, ou seja, onde estão localizadas as sedes ou centros de distribuição das lojas virtuais.
O senador observou que o comércio eletrônico no Brasil apresentou nos últimos dez anos um crescimento exponencial, com movimentações bilionárias, enquanto os estados estão sofrendo com o “contrabando oficial” dos impostos, até mesmo em compras classificadas como presenciais. No entanto, essas compras na maioria das vezes são realizadas pela rede mundial de computadores.
“Estamos falando de uma movimentação que deve atingir mais de R$ 35 bilhões no ano de 2013. Por isso que o senador Eunício citou a expressão “contrabando oficial”. O sujeito entra em uma loja em Maceió, faz uma compra, leva o produto e aquela compra é tida como feita pela internet. Simula-se a chegada da mercadoria pela estrada, mas o cidadão alagoano levou o produto na hora. No entanto, a divisão dessa receita, ou melhor, da arrecadação do ICMS fica exatamente na tal da origem, na origem da venda virtual,” explicou.
Pinheiro também alertou que os avanços em outras pautas federativas merece empenho de todas as frentes, mesmo com interesses diferentes: de um lado, a proposta de renegociação das dívidas atende uma parte de estados, como os das regiões Sul e Sudeste, enquanto a PEC do E-commerce atenderá outros estados, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“Não é possível. Não estamos fazendo nenhum contraponto, até porque eu defendi aqui, peremptoriamente, a votação da dívida, assim como também lamento a gente fechar o ano e não ter conseguido votar o Pacto Federativo na questão do ICMS, que é outro grande prejuízo, principalmente para nós do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Portanto, é, sim, um prejuízo. Depois da votação do ICMS importação foi feito um acordo de que votaríamos o comércio eletrônico e que adentraríamos no ICMS, na proposta da dívida, na convalidação e na apreciação da questão dos fundos de desenvolvimento econômico e de compensação das perdas”, observou.
O senador entende que sem contrapartida no caso desses dois fundos, o de compensação das eventuais perdas e o de desenvolvimento regional, não será possível avançar: “se o projeto da dívida chegar aqui (em plenário) para ser votado e não tiver sido votado do lado de lá o projeto do comércio eletrônico (no plenário da Câmara), estou dizendo que eu, representante do meu estado, a Bahia, não vou permitir a votação dessa matéria aqui. Ou há a votação do comércio eletrônico, que atende a todo mundo, ou não vamos deixar votar essa outra matéria”, alertou.
Informações da Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
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