Foto: Alessandro DantasGiselle Chassot
30 de novembro de 2016/15h05
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, nas infrações penais comuns, como roubo. Na prática, se aprovado como está, magistrados, procuradores, parlamentares e chefes do Executivo serão julgados pela primeira instância e não mais por instâncias superiores. O líder do PT, Humberto Costa (PE), tentou alertar que o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) não resolve lacunas e nem a necessidade de que culpados sejam punidos com mais celeridade e inocentes tenham sua imagem pública preservada sem prejuízos. “A proposta aqui apresentada é capenga e não responde a uma série de problemas que temos que responder”, destacou Humberto. Ele explicou que o objetivo não é atrasar a votação do projeto, mas discutir com honestidade o fim de um privilégio que não coloque em risco prerrogativas de cada um dos poderes. “Queremos participar da discussão de uma legislação que não represente a manutenção de qualquer tipo de privilégio e precisamos saber que aspecto vai permitir à autoridade pública e à população que esses julgamentos sejam acelerados. Não há garantia de que isso aconteça, seja no foro especial, seja na primeira instância”, observou. Segundo Humberto, se a proposta não for corrigida, o Parlamento corre o risco de estar induzindo a população a acreditar que eliminando o foro especial estaremos acelerando o processo e reduzindo a interferência política. “Temos que resolver essa equação da melhor forma possível”, insistiu, enfatizando que um projeto dessa importância não pode ser vir apenas para fazer debate político e para que alguns posem de éticos esperando que o texto não passe na Câmara. O projeto foi aprovado na Comissão. Para se tornar lei, no entanto, ainda precisa passar por duas votações no plenário principal do Senado e duas na Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa dos votos favoráveis de três quintos dos senadores (49) e de deputados (308). O relator Randolfe estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país. Todos perderão a prerrogativa de foro caso o projeto seja aprovado como está.
Durante a discussão foi aprovada uma emenda do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), prevendo a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Tal instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado, não poderá ser replicada em outros.
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