O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, quero, primeiramente, informar às autoridades do Acre, Prefeitos, Vereadores, Deputados, e a todas as instituições que a Comissão Mista de Orçamento estará, nesta quinta-feira, às 14 horas, na Assembléia Legislativa do Estado, para fazermos o seminário sobre o Plano Plurianual e também sobre a Lei Orçamentária para 2012. Estarão presentes o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o Senador Vital do Rêgo, e também o Relatores do PPA, o Senador Walter Pinheiro, o Relator da Lei Orçamentária de 2012, o Deputado Arlindo Chinaglia,e o Senador Acir Gurgacz, de Rondônia, que também tem uma responsabilidade importante na Comissão Mista de Orçamento, no que diz respeito ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária de 2012.
Quero informar que também estará presente o Governador Tião Viana. Os Prefeitos de todos os Municípios do Acre estão convidados a participar desse ato. Inicialmente, vai haver o seminário em Porto Velho, Rondônia, e, só à tarde, às 14 horas, vai haver o seminário em Rio Branco, na Assembleia Legislativa do Estado.
Quero reforçar que é muito importante que todas as autoridades, personalidades e as entidades e organizações da sociedade civil que gostarem e tiverem interesse em participar desse debate se façam presentes, porque a discussão do Orçamento é fundamental para o delineamento das propostas que serão levadas a cabo pelo Governo Federal, no próximo quadriênio, no Plano Plurianual de
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero informar que, na última sexta-feira, nós estivemos em Rio Branco, com o Governador Tião Viana e a Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, a jornalista Tereza Cruvinel, participando da assinatura de adesão da TV Aldeia à programação da Empresa Brasil de Comunicação, de tal maneira que as programações foram unificadas. Dessa forma, TV Aldeia passa a exibir a programação nacional da Empresa Brasil de Comunicação, da Rede Brasil, e, ao mesmo tempo, a TV Brasil passa também a tomar conhecimento e a usufruir de alguns programas exibidos pela TV Aldeia.
É uma parceria que tende a melhorar cada vez mais, porque a rede pública de rádio e televisão do Acre também precisa do apoio da Empresa Brasil de Comunicação, e, ao mesmo tempo, a Empresa Brasil de Comunicação passa a usufruir da estrutura da TV Aldeia para as coberturas jornalísticas e documentários que são realizados no Estado do Acre para exibição em rede nacional.
Uma das primeiras ações dessa parceria já acontece no próximo sábado, quando a Rede Brasil, a TV Brasil, dará o apoio necessário para que a TV Aldeia transmita, diretamente de Natal, o jogo, pela série C, entre o América de Natal e o Rio Branco Futebol Clube, que vai ser exibido para todos os Municípios do Acre através da TV Aldeia.
Dessa maneira, quero cumprimentar a iniciativa do Governador Tião Viana e da Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, a jornalista Tereza Cruvinel, por essa parceria que tende a ser muito benéfica para o povo do Acre.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero aproveitar a segunda etapa deste meu pronunciamento para refletir sobre algo que está absolutamente na pauta do Senado Federal e que é de grande responsabilidade para todos nós Senadores. É um assunto sobre o qual eu já me pronunciei em outras ocasiões aqui, nesta tribuna, mas, pela importância do tema, achei fundamental que a gente retomasse essa discussão, agora que outras Comissões estarão debruçadas sobre esse tema.
O debate sobre o projeto de reforma do Código Florestal, o PLC 30 de 2011, vem sendo marcado por muitas divergências, como é natural em uma matéria de grande complexidade. É uma matéria que abarca interesses variados, com sujeitos que se apresentam das mais diferentes formas.
Alguns, organicamente alinhados, como os grandes e pequenos agricultores e os militantes do movimento ambientalista; outros, de forma menos evidente, porque não aparecem nos círculos dos debates realizados dentro do parlamento – mas nem por isso menos importantes –, como os indígenas e os quilombolas, os pescadores, os ribeirinhos e os assentados da reforma agrária, todos legitimamente interessados, porque serão direta ou indiretamente afetados pelas alterações que certamente serão efetuadas na legislação ambiental. E todos, igualmente, devem ser compreendidos em sua complexidade e abrangência., principalmente as futuras gerações, que serão diretamente impactadas e não estão participando dos debates por razões óbvias, mas que serão herdeiras diretas da legislação que estamos a produzir.
Muito se tem dito acerca da necessidade de que o debate que envolve esse projeto seja feito no Senado, com o afastamento das paixões que possibilitem o mínimo de consenso, tese com a qual estou de total acordo. Contudo, não é possível pensarmos em uma nova legislação que trate da proteção da biodiversidade do País, e, em consequência, de parte do mundo, sem averiguarmos os perigos das questões de natureza ética suscitadas por sua aplicação, que têm como fundamental interlocutora a comunidade científica.
É necessário pensarmos em uma racionalidade fundada em valores para o futuro, nas identidades culturais, nos aportes críticos do conhecimento e na ética da sustentabilidade, o que implica a superação dos abismos, historicamente instituídos, entre as ciências do homem e as ciências da vida, com a valorização e incorporação de saberes seculares ou milenares, integrados aos ambientes históricos das chamadas sociedades tradicionais, além, e principalmente, da superação da falsa dicotomia entre a produção de alimentos e a defesa de um meio ambiente equilibrado.
A construção do diálogo dentro do Senado Federal tem encontrado nos relatores do projeto seus maiores promotores. O Senador Jorge Viana, grande Senador, representante do Estado do Acre, e o Senador Luiz Henrique, do Estado de Santa Catarina, têm procurado debater com os colegas dentro do mais fraterno espírito de cooperação. Sou testemunha do esforço de ambos.
Isso posto, as divergências na elaboração do texto, legítimas dentro do processo democrático, têm sido condutoras de alterações importantes sobre o projeto na forma como veio da Câmara dos Deputados, construindo mais do que dividindo.
O festejado Professor Paulo Freire, em sua obra Por uma Pedagogia da Pergunta, formula a postura pedagógica onde “é preciso estabelecer um diálogo entre nossas diferenças e nos enriquecermos nesse diálogo.”
Cada pessoa é diferente da outra de inúmeras maneiras e, quando se estabelece um diálogo, é preciso respeitar essas diferenças, saber lidar com elas. Ao atingir essa proposta, é preciso enxergar o outro como igual, como ser incompleto também. Compartilhar essas diferenças faz com que se aprenda sempre mais.
Nesse caminho, o processo de elaboração do texto do novo Código Florestal pode constituir-se em um campo fértil em construção, propondo precisamente a articulação de consensos possíveis.
Para isso, precisamos estar verdadeiramente abertos e dispostos para o diálogo, inclusive para respeitar a existência do conflito, quando este surgir.
O conflito não deve ser visto somente em sua acepção negativa. Quando está pautado por uma discussão pacífica, ele pode e deve ser uma ferramenta para a construção de novas ideias, resolver as divergências entre os envolvidos e qualificar coletivamente os saberes. Assim como o diálogo, que, para se estabelecer, é necessário saber lidar com as diferenças, o conflito também.
Em sentido positivo, o conflito pode gerar a construção de novas respostas pelo afloramento das intencionalidades de cada um, pois jamais é neutro. Isso é vital para a necessidade de transformação impulsionada em cada um, assim como o diálogo. Enfim, o conflito, que é o confronto de posições pelo diálogo, que é o estabelecimento de harmonia, dá-se ouvindo e falando; e, por fim, um entendimento ou uma construção de conhecimento.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deliberou, no último dia 21 de setembro, pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Senador Luiz Henrique ao PLC nº 30 de 2011. Criou-se o entendimento, pela maioria, de que as alterações até ali realizadas bastavam no sentido do exame da constitucionalidade e legalidade, papel preponderante daquela Comissão na análise dos projetos.
Restou firmado o compromisso assumido publicamente pelo Relator de apreciar as emendas apresentadas pelos colegas, com vistas a promover as alterações sugeridas. Foram apresentadas naquela comissão, mas serão analisadas nas comissões de mérito, duas das quais têm o Senador Luiz Henrique como Relator.
Então, estamos esperançosos de que, nas comissões de mérito, as dezenas de emendas apresentadas ao Código Florestal sejam profundamente analisadas.
O primeiro processo pedagógico deverá aparecer já na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Será o de separar no projeto as normativas para situações de áreas consolidadas do que pensamos para o futuro, ou, dito de outra forma, a solução do passivo até aqui gerado e o que será normatizado para as futuras gerações. A mistura das duas situações cria dificuldades no texto e na forma.
No Acre, temos um excelente exemplo de como situações futuras e pretéritas devem ser separadas para uma resposta adequada e consequente.
Quando assumimos o Governo do Estado, no ano de 1989, com a vitória do hoje Senador Jorge Viana, os servidores públicos do Estado não recebiam seus salários havia até cinco meses. Um descaso total das administrações anteriores. Obviamente, os servidores queriam receber seu pagamento em dia e queriam receber em dia também o passivo a que tinham direito. Foi o que exigiram logo no primeiro dia de governo, recebendo em troca o compromisso do Governo de pagar-lhes o salário de todos os meses em dia, e, dali em diante, como manda a lei, fazer o acerto do passivo de forma gradual, em respeito ao cumprimento de outros compromissos. Em alguns meses, a situação estava sanada, e a dignidade dos servidores, devolvida.
Esse é um exemplo significativo para nós de como a gente deve tratar o passivo de uma forma e o futuro de outra. E, nesse projeto que está sendo discutido, o PLC nº
Entendo que a alteração do relatório no sentido de separar as situações segue na mesma e correta lógica ética. E o Senador Luiz Henrique, ao assumir o compromisso de efetuar essas mudanças, dá um passo significativo, que deve ser louvado por todos. A pedagogia do rito assume um contorno de confluência.
Em seguida, precisamos apontar para as questões efetivamente meritórias. É necessário, no meu entender, um ajuste no texto, para contemplar a solução de problemas como aqueles que dizem respeito às possibilidades de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e recomposição da Reserva Legal, bem como estabelecer uma diferença entre os produtores vinculados à agricultura familiar e os grandes produtores, definir o marco temporal das áreas consolidadas e sanar tudo quanto possa ser objeto de questionamento de insegurança jurídica.
Foram 96 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça, o que, por si só, é indicativo de uma grande vontade da maioria dos colegas Senadores de contribuir para o aperfeiçoamento do texto. Na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), as emendas já somam um total de 76 até o dia de hoje; e, além de reiterar preocupações já elencadas na Comissão de Constituição e Justiça, jogam luz sobre pontos até aqui não evidenciados, mas igualmente significativos, como aqueles que dizem respeito à questão urbana e ao pagamento por serviços ambientais. Há uma grande expectativa de que essas contribuições possam ser contempladas no relatório, dentro do mesmo processo pedagógico coletivo até aqui eleito com sucesso como fórmula de edificação da nova lei ambiental.
Precisamos, soberanamente, sentir-nos compelidos a elaborar uma norma diferente, uma norma que não comprometa a proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado e que possua um olhar sobre as possíveis consequências de sua efetividade em um princípio de responsabilidade que transcenda os limites temporais do aqui e do agora. Precisamos ter claro que seremos responsáveis diretos pelas consequências, muitas delas profundas e irrevogáveis, de nossas decisões, pelo que não podemos fazer o exercício do poder sem a observância do dever de se garantir um porvir às gerações futuras.
Devemos nos orientar não por interesses única e exclusivamente econômicos. É necessário que haja modificações no Código Florestal, que é de 1965, para sua atualização, pois, desde então, houve modificações tanto na sociedade brasileira quanto nas novas contribuições das pesquisas a respeito das questões ambientais. No entanto, essas mudanças devem considerar não apenas o ser humano e seus interesses econômicos, mas todos os seres vivos e os seus valores intrínsecos.
É desse modo que estaremos construindo uma legislação segura para o Brasil do presente e, principalmente, para o Brasil do futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
