Foto: Ana Volpe/Agência SenadoCarlos Mota, com informações da Agência Senado
14 de dezembro de 2016 | 12h
Três projetos para dar fim aos supersalários no serviço público foram aprovados, na terça-feira (13), no plenário do Senado. Uma das proposições (PLS 449/2016) visa efetivar o limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos – inclusive magistrados e militares, aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) determina que os rendimentos recebidos pelos servidores não poderão exceder o teto do funcionalismo público, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 33,7 mil. E não importa se o valor provier de mais um emprego ou até mesmo de aposentaria ou pensão originadas de fontes distintas.
Elaborado a partir de diálogo com dirigentes dos Três Poderes, o parecer foi elogiado pelos senadores. José Pimentel (PT-CE) destacou que esta não é uma matéria nova, presente no Congresso Nacional desde a Constituinte de 1988.
“Eu mesmo já tive oportunidade de participar de um conjunto de outras discussões aqui no Congresso Nacional sobre esse tema. E, com o parecer da senadora Kátia Abreu, estamos chegando a um bom termo”, afirmou Pimentel.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que, apesar daquela terça-feira ser um dia de luto após a aprovação da PEC 55 (teto de gastos), o PLS 449/2016 corrige distorções e injustiças.
Rendimentos
A proposta considera como rendimento, entre outros, os vencimentos, os salários, verbas de representação, parcelas de equivalência, abonos e prêmios. No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.
É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.
Outras propostas
Foram aprovados, ainda, o PLS 450/2016 e o PLS 451/2016. O primeiro obriga que todos os portais de Transparência tenham dados abertos e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs e valores remuneratórios. Já o segundo pretende atribuir como ato de improbidade administrativa quem pagar acima do teto e para obrigar o servidor a devolver os recursos recebidos.
As matérias seguem agora para análise na Câmara dos Deputados.
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