A primeira proposta aprovada pelo Senado em 2016 estabelece políticas públicas de proteção à crianças de zero a seis anosO primeiro projeto aprovado neste ano pelo Senado Federal é dedicado à primeira infância. Trata-se do Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece políticas públicas de proteção e garante atenção integral às crianças de zero a seis anos. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, onde tramitou em Comissão Especial e segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A senadora Fátima Bezerrra (PT-RN), que relatou o projeto no plenário do Senado, nesta quarta-feira (3), explicou que a medida prevê, entre outras coisas, prioridade na elaboração de políticas públicas para Primeira Infância em áreas como saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família da criança, cultura, brincar e lazer, espaço e meio ambiente, proteção frente a toda forma de violência, bem como a prevenção de acidentes.
“O projeto está, evidentemente, em perfeita sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ao apresentar uma série de proposições, inclusive, de iniciativas inovadoras, vem com o intuito exatamente de particularizar o olhar sob as características etárias do desenvolvimento infantil nessa faixa”, explicou.
Fátima lembrou que os primeiros anos de vida de uma criança é a faixa sobre a qual as atenções e as políticas públicas devem estar mais atentas, porque é o período em que a formação da criança, sob todos os aspectos, é mais decisiva. “São fundamentais para o bom desenvolvimento da sua capacidade cognitiva e psicomotora”, elencou a senadora.
Processo amplo e democrático
O projeto que cria novas diretrizes para a Primeira Infância foi aperfeiçoado por meio de um processo amplo e democrático de estudos e debates, envolvendo os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além da participação intensa da sociedade civil, que apresentou grande número de sugestões.
No âmbito do Executivo, um Comitê Técnico para aprimorar a proposição foi formado pelos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil e contou com participações dos Ministérios do Trabalho, da Justiça e da Fazenda.
No Legislativo, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou oito reuniões deliberativas ordinárias; promoveu o I e II Seminário Internacional: Marco Legal da Primeira Infância; realizou duas Audiências Públicas em Brasília e quatro seminários regionais em diferentes estados (Porto Alegre-RS, Curitiba-PR, São Paulo-SP e Fortaleza-CE).
Outros debates foram realizados em vários estados, a maioria deles por iniciativa e coordenação da Rede Nacional Primeira Infância ( RNPI), e contaram com a participação das diversas organizações que a integram e de Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, Procuradorias, Defensorias Públicas, Sociedade de Pediatria, Universidades, organizações e agências multilaterais, o CONANDA, o Ministério Público, além das sugestões recebidas pela internet com significativas contribuições.
“Do ponto de vista conceitual, a proposta está em total sintonia com os conceitos do novo Plano Nacional da Educação e do Plano de Ações Articuladas”, comemorou a relatora. Ela fez questão de esclarecer que o projeto “estende o olhar sobre todos os direitos da criança na Primeira Infância e na sua relação com a família: saúde, educação infantil, proteção social, defesa contra as diferentes violências, aleitamento e formação do vínculo, convivência familiar e comunitária, identificação de sinais de riscos para o desenvolvimento sadio da criança”. Trata, ainda, de proteger crianças em situação de vulnerabilidade e de propiciar a formação de profissionais que atuam diretamente com meninos e meninas dessa faixa etária.
Como a proposta foi aprovada apenas com emendas de redação, não há necessidade de retorno à Câmara, o que deve acelerar sua entrada em vigor.
Giselle Chassot
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