O reajuste escalonado do Imposto de Renda (IR) foi aprovado pelo Senado Federal, nesta terça-feira (30). As novas regras que variam entre 6,5% e 4,5% constam na Medida Provisória 670/15, fruto de um acordo entre o governo federal e o Congresso Nacional. O texto segue agora para a sanção presidencial, com dois “jabutis” incluídos durante a votação na Câmara dos Deputados.
O reajuste beneficia todas as faixas de renda. O impacto maior será percebido nas duas primeiras faixas: a dos contribuintes isentos, cujo valor mínimo passou de R$ 1.868,22 para R$ 1.903,98; e para quem recebe entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,62, o reajuste será de 6,5%. Estima-se que apenas nesse grupo de trabalhadores sejam beneficiados 17 milhões de brasileiros. O rejuste para as demais faixas foi de 5,5%, 5% e 4,5%. “O objetivo é diminuir a carga tributária sobre os que têm menor salário, para que tenham um ganho significativo e, com isso, garantir as condições necessárias para a manutenção de sua família”, esclareceu o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
Esta é a primeira vez que o ajuste da tabela é feito de maneira escolada, o que, para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), abre um precedente importante. “Certamente, a partir de agora, toda vez que discutirmos a correção do imposto de renda, vamos procurar atender mais aqueles com menor capacidade contributiva, aqueles com menor renda”, ponderou.
Neste momento de ajuste fiscal e de construção das bases para um novo ciclo de expansão da economia brasileira, na avaliação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o ajuste na tabela do IR vai contribuir para estimular o consumo. “Todas as vezes que discutimos matérias que se relacionam com impostos da massa salarial ou majoração de salários estamos incentivando o consumo, mantendo a economia aquecida. Permitir que esses trabalhadores adentrem no mundo do consumo, gera oportunidades e movimenta o comércio local”, destacou.
A previsão do Ministério da Fazenda é de que serão R$ 4 bilhões retornando à economia para fazê-la se movimentar, produzir crescimento e emprego, melhorar a renda e garantir salários.
Oposição se vale da “falta de autoridade política”
Durante a discussão da MP 670, os próceres oposicionistas do PSDB e do DEM se revezaram na tribuna para desqualificar o reajuste. Argumentavam, principalmente, que a correção é feita abaixo da inflação e que o Governo impõe um “golpe ao trabalhador” quando coloca a validade da medida a partir de abril. O líder tucano, Cássio Cunha Lima (PB), chegou a apresentar um destaque para que os efeitos da MP começassem a contar de janeiro, que foi posteriormente derrotado por 36 votos a 31.
O discurso demagogo não colou, porque, como colocou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), mesmo em um momento de ajuste fiscal, o Governo está garantindo aos trabalhadores reposição, enquanto nos governo anteriores o reajuste na tabela do IR era praticamente inexistente. “Tratam a população brasileira como se ignorante fosse, como se tivesse memória curta. Não vi ninguém do PSDB, à época de Fernando Henrique Cardoso, apresentar qualquer emenda, destaque, para permitir que fosse feito com os contribuintes o que se faz agora”, lembrou.
Em oito anos da gestão do PSDB, apenas em dois houve reajuste no imposto de renda – um deles em ano de eleição, em 2002. Nos 13 anos da administração petista, o reajuste só não foi feito em dois. “Falta autoridade àqueles que quando tiveram a frente da política econômica e não fizeram venham aqui atacar os governos do PT”, rebateu Humberto.
O senador Donizete Nogueira (PT-TO) observou que mesmo quando foi feito o reajuste pelos tucanos foi bem abaixo da inflação. “É muito estranho que a gente venha cobrar a inflação negando o passado. A história não pode ser apagada. Mesmo no sacrifício, a presidenta Dilma reajusta a tabela”, sublinhou o senador. Para se ter uma ideia, a defasagem verificada no Governo FHC foi de 42,1%.
Os oposicionistas continuaram insistindo na tese de que não havia “ano de 9 meses” de reajuste, ao que rebateu Lindbergh Farias (PT-RJ): “Era pior. Eram 12 meses com zero reajuste”. Cássio Cunha Lima insistiu dizendo que o Governo estaria “roubando três meses do trabalhor”. Então foi a vez de Donizeti contrapor: “Eu prefiro um ano de nove meses que um ano de seis anos. A fixação da oposição com a presidenta é a história do invejoso: ‘não dou conta de ser o que você é; então, eu quero te destruir’”.
Aécio ainda quis alegar que “Lula surfou na herança bendita de FHC”. Mas Lindbergh foi obrigado a lembrá-lo que não existe “herança bendita com desemprego em 12%”.
A oposição também tentou questionar o Governo dizendo que há muita corrupção no País, mas foram silenciados por Donizeti Nogueira, quando este pediu para discutirem o roubo na Vale. A companhia foi vendida por R$3,3 bilhões quando valia perto de R$100 bilhões.
Anteriormente, o senador havia citado um artigo do empresário Ricardo Semler, em que ele garante que “Nunca se roubou tão pouco” no Brasil. Semler diz que, na ditadura, os desvios superavam 5% do PIB; no governos anteriores ao PT, os desvios eram de 3%; e que agora, com o combate sistemático da corrupção, os desvios chegam a 0,8%. “É muito.Tem que ser zero, mas a corrupção está sendo combatida, finalmente”, advertiu Donizeti.
Deduções
A MP 670 também altera as deduções mensais e as da declaração anual de ajuste do IR. A dedução mensal para os contribuintes com 65 anos ou mais que recebem rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, passou de R$ 1.787,77 entre janeiro e março deste ano para R$ 1.903,98 a partir de abril.
Para a dedução mensal com dependentes, o valor foi de R$ 179,71 no primeiro trimestre e ficou em R$ 189,59 a partir de abril.
No caso das despesas com educação, a dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 na declaração deste ano para R$ 3.561,50 na declaração de 2016.
Já a dedução com dependentes vai de R$ 2.156,52 para R$ 2.275,08.
O desconto máximo para quem preenche a declaração simplificada vai passar de R$ 15.880,89 na declaração deste ano para R$ 16.754,34 em 2016.
Apenas a dedução dos rendimentos de idosos foi aumentada em 6,5%, as demais tiveram aumento de 5,5%.
Jabutis
Os deputados incluíram na MP dois jabutis. O primeiro diz respeito a uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) que permite ao professor deduzir do IR gasto com livro. Já o segundo é uma iniciativa do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que concede isenção de PIS/Pasep e Cofins para o óleo diesel.
As duas inserções foi duramente criticada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da medida na comissão mista e no plenário. Segundo ele, as emendas foram incorporadas à revelia do entendimento construído de última hora, prejudicando inclusive o sistema bicameral. “O Senado não pode ficar a reboque da Câmara. Não é possível receber sempre matérias a serem votadas de última hora. Não tenho compromisso com as emendas incorporadas”, frisou o senador, ao encaminhar para a aprovação da matéria apenas para assegurar a validade do texto. Caso os senadores rejeitassem as alterações feitas no plenário da Câmara, a MP perderia a validade, uma vez que este é o último dia para votar a matéria.
Seguro-safra
Das 167 emendas apresentadas à MP 670, a única acatada por Eunício autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. O dispositivo torna eficaz a suplementação orçamentária de R$ 300 milhões anunciada pela presidenta Dilma Rousseff em meados do ano passado, e aprovada pelo Congresso em dezembro de 2014. O seguro atenderá agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste.
O governo federal responde por 90% do valor do seguro safra, que recebe 6% dos estados, 3% dos municípios e 1% do pequeno produtor do Semiárido.
Catharine Rocha, com Agência Câmara
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