MP aprovada também beneficia os produtores |
Um acordo entre líderes partidários garantiu a votação rápida, na tarde dessa terça-feira (1º), no plenário do Senado, do Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 23/2013) relativo à Medida Provisória (MP 618/2013) que autoriza a União capitalizar a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S. A. no valor de R$ 15 bilhões. A iniciativa dará à empresa maior suporte financeiro e, com isso, permitirá ao Governo Federal realizar novos leilões para construção de ferrovias já que a Valec oferecerá garantias para as empresas que vão operar novos ramais ferroviários.
O projeto de conversão da Medida Provisória ainda contemplou outros temas, como a permissão para a renegociação de empréstimos rurais; o aumento do percentual de endividamento dos municípios e a autorização para que a União promova um empréstimo de R$ 15 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo objetivo é compor o patrimônio de referência da instituição.
Valec
A capitalização da Valec tem por objetivo honrar compromissos entre a empresa e os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários que serão construídos. A medida prevê que a Valec oferecerá ao concessionário vencedor um contrato de compra periódica de toda a capacidade de transporte de carga da empresa, permitindo eliminar o risco de demanda do concessionário. Isto feito, o risco de demanda do concessionário sendo menor acarretará em melhores ofertas nas licitações. Os R$ 15 bilhões não poderão ser usados para o pagamento de despesas administrativas.
O relator da MP, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), durante a discussão da matéria, informou que a Valec não conta atualmente com os recursos necessários para dar segurança ao concessionário de que poderá arcar com seus compromissos durante toda a vigência do contrato, independentemente das condições em que a venda (de cargas) a terceiros ocorrerá. “É necessário dotar a empresa de recursos que serão destinados exclusivamente a honrar esses compromissos. O dispositivo busca dar condições à estatal Valec alavancar o programa de investimentos em logística na área de ferrovias, necessários para a economia brasileira. A capitalização reforçará o capital social da empresa que atualmente é de R$ 6,3 bilhões”, disse.
Sobre a concessão de crédito de R$ 15 bilhões ao BNDES, a iniciativa tem por objetivo permitir o enquadramento do chamado patrimônio de referência do banco público, conforme determina o Conselho Monetário Nacional (CMN). Ao longo dos últimos dez anos do governo do PT, o BNDES fortaleceu de maneira expressiva as operações de crédito, em todas as linhas de crédito disponíveis, cuja carteira de empréstimos a empresas saiu de R$ 188 bilhões em 2006 para algo em torno de R$ 800 bilhões neste ano. A capitalização, portanto, afasta o risco de o banco de desenvolvimento não participar do financiamento de projetos relevantes na área de infraestrutura do País.
Dívidas rurais
O projeto de lei de conversão incorpora regras para a renegociação de dívidas rurais contratadas por municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo governo, devido à seca ou afetados por chuvas. A renegociação vale para municípios na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a situação emergencial deve ser ter ocorrido no período de 1º de dezembro de
Já as dívidas precisam ter sido contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor total original de até R$ 100 mil. Se o mutuário quitar a dívida até 31 de dezembro de 2014, contará com desconto de 65% sobre os valores até R$ 15 mil. Para os valores entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, o desconto será de 45%. O que exceder R$ 35 mil contará com desconto de 40%.
Confira o Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 23/2013) da Medida Provisória (MP 618/2013)
