Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Sob fortes protestos da oposição ao governo Michel Temer, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 759. A proposta disciplina novos procedimentos para a regularização fundiária urbana, revocando as regras atuais da Lei 11.977. A matéria, que é o fim da reforma agrária, segundo parlamentares e especialistas, segue agora para sanção presidencial.
A MP foi aprovada por 47 votos a favor contra 12 contrários após intensa atuação dos parlamentares da oposição. Eles tentaram obstruir os trabalhos, alegando que a medida precisaria de mais uma sessão do plenário antes de ser apreciada. A solução? O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a primeira sessão à tarde e convocou outra na sequência – manobra que já vem se tornando comum na Casa durante a gestão Temer.
Após horas de discussão, a maioria governista conseguiu colocar a proposta para votação, sob críticas de senadoras e senadores do PT, PCdoB, Rede e PSB.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) destacou que a medida tende a intensificar os conflitos no meio rural, que bateram recorde histórico no ano passado, e deve favorecer a desigualdade no campo. “Essa MP rasga toda a luta que se expressou numa legislação histórica. O resultado disso tudo será a pobreza e o êxodo rural”, disse, emendando que a norma é um “presente de natal para os ruralistas”.
[blockquote align=”none” author=”Senadora Fátima Bezerra (PT-RN)”]“Essa MP rasga toda a luta que se expressou numa legislação histórica. O resultado disso tudo será a pobreza e o êxodo rural”[/blockquote]
Outra crítica é a de que segmentos populares do campo não foram ouvidos pelo governo. Segundo parlamentares da oposição, a medida vai dificultar a vida de trabalhadores assentados pela reforma agrária, já que ficarão sujeitos à venda das suas propriedades. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), isso vai facilitar a vida de grileiros em todo o País. “Será a maior reconcentração de terras da história do país”, projetou.
Com a aprovação da medida provisória, a única saída para evitar as consequências que vêm sendo projetadas para o campo seria a eventual anulação do ato no próximo governo. “Quando a gente derrubar esse governo e entrar um que seja legítimo, vai ter que ter um ponto central, que é revogar muitas coisas que foram aprovadas neste período, que são pautas altamente regressivas e contra o povo trabalhador”, defendeu.
Anistia a desmatadores
Mais de 700 emendas foram apresentadas à MP 759 durante a sua tramitação. O governo, no entanto, conseguiu que a base mantivesse a essência do texto.
A proposta, de interesse dos ruralistas, concede anistia a desmatadores e grileiros e faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro.
A forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil também foram alteradas pelas novas regras. Agora, ao invés de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, o governo passa a dar uma titulação. A nova modalidade ainda permite que o lote seja vendido a terceiros.
Em relação à área urbana, o texto flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social. Também revoga os dispositivos que obrigam loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano.
Com informações do Brasil de Fato e da Agência Senado
