O que você acha de passar quatro anos se capacitando para exercer uma função e depois ser informado de que qualquer pessoa poderá fazê-lo? Para dizer o mínimo, essa é uma situação decepcionante. Concorda? Se a resposta é sim, você acaba de endossar o voto de 65 senadores que aprovaram a Proposta de Emenda a Constituição 33 (PEC), de 2009, na sessão plenária desta quarta-feira (30/11).
A proposta colocada em votação a pedido do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da matéria, tem por finalidade incluir na Constituição Federal, no capítulo que trata da liberdade de manifestação do pensamento e expressão, a seguinte redação: “a profissão de jornalista é privativa do portador de diploma de curso superior em jornalismo, expedindo por instituição oficial de ensino”.
Em entrevista a rádio “PT no Senado”, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), argumentou que a aprovação dessa matéria é importante porque o exercício da profissão de jornalista exige uma preparação técnica adequada. “Nós entendemos que para o exercício de uma profissão como a de jornalista é necessário uma qualificação específica. E como tal, nós somos defensores da ideia de que o diploma é crucial para o exercício da profissão”, afirmou.
A PEC 33, segundo seu autor, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), pretende fazer “justiça” ao exercício dos jornalistas, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2009, revogou a exigência de diploma. Os ministros da suprema corte, à época, consideraram a exigência do diploma um resquício da ditadura militar, já que a profissão era regulamentada pelo Decreto-lei 972, de 1969, que tinha por objetivo afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime.
Entretanto, Arruda contestou a justificativa do Supremo no relatório apresentado na CCJ. “O que reprimiu liberdades no regime ditatorial não foi a exigência do diploma, mas a censura, o autoritarismo, a perseguição política, o controle ideológico dos meios de comunicação pela intimidação e força do regime militar. A resistência democrática esteve encabeçada por inúmeros jornalistas, e não foi a exigência do diploma que impediu maior ou menor liberdade de expressão”, observou o senador na análise da matéria.
Divergência de opiniões
A decisão do STF e as observações contidas no relatório de Inácio Arruda também foram reproduzidas nas falas dos parlamentares que se manifestaram na sessão. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, se destacou na defesa do veredito do Corte. Para ele, “não adianta votar essa matéria”, porque o Supremo vai recorrer da decisão, uma vez que já houve deliberações sobre o assunto. Discordando, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ponderou que o papel do Congresso “não é prever qual será a futura decisão, se ocorrer, do judiciário brasileiro”.
Fernando Collor (PTB-AL), também entre os sete senadores que votarem contra a PEC, além de considerar que os jornalistas recém-formados são “analfabetos funcionais”, afirmou que essa emenda é o “embrião” para se fazer o controle social dos meios de comunicação. Ideia refutada por Inácio Arruda, para quem “arguir que a profissão de jornalista criaria embaraço para a liberdade de expressão seria um verdadeiro escárnio. O que cria impasse para a liberdade de expressão de pensamento é o monopólio de uso da mídia brasileira. Não tem nada a ver com a profissão de jornalista”, assegurou.
No mesmo sentido o senador Wellington Dias (PT-PI) observou que a Emenda garante o direito de qualquer profissional de se expressar e que a limitação se dá apenas no exercício da função de jornalista.
Tramitação
A proposição encontra-se, entre inclusões e retiradas, na pauta do plenário desde o dia 7 de julho de 2010. No Senado, há mais de dois anos, a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde um substitutivo de Inácio Arruda, apresentado na conclusão do trabalho de relatoria, foi aprovado.
Após a votação desta quarta-feira, a PEC 33 ainda precisará ser votada em mais uma sessão no plenário do Senado, após transcorrer três sessões deliberativas. Se aprovada, ela será enviada para análise na Câmara dos Deputados.
Catharine Rocha
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Conheça o substitutivo e o relatório do senador Inácio Arruda
