Execução obrigatoria

Senado aprova PEC que torna impositivas emendas de bancadas

A mudança da Constituição torna obrigatória a execução de emendas apresentadas ao Orçamento pelas bancadas
:: Cyntia Campos3 de abril de 2019 20:18

Senado aprova PEC que torna impositivas emendas de bancadas

:: Cyntia Campos3 de abril de 2019

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), a mudança da Constituição Federal tornando obrigatória a execução de emendas apresentadas ao Orçamento da União pelas bancadas estaduais. Foram 50 votos a favor e seis contra.

A PEC 34/2019, já aprovada na Câmara dos Deputados, assegura que as destinações de verbas para obras, programas governamentais e aquisições colocadas no Orçamento por emendas de bancadas sejam cumpridas, ficando preservadas de cortes e contingenciamentos.

A Bancada do PT votou a favor da matéria, mas registrou ressalvas ao seu teor. “Sou contra as emendas parlamentares como um todo e contra as emendas impositivas”, afirmou o líder do PT no Senado,  Humberto Costa.

Orçamento impositivo
Para ele, o Orçamento deveria ser executado como aprovado pelo Congresso. “É nesse processo de analisar e aprovar a peça orçamentária que o Legislativo deve definir as prioridades e ser acatado”, defendeu o líder do PT.

Humberto reconhece, porém, que o caráter apenas autorizativo do Orçamento deixa uma larga margem de manobra aos Executivos para concretizar o que é definido pelo Congresso.

Ele apresentou uma emenda para aperfeiçoar o mecanismo, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, mas a proposta não foi acatada pelo relator da PEC.

Humberto defendeu que as emendas impositivas de bancadas referentes à Saúde ficassem de fora do cômputo do gasto mínimo constitucional na área e que também ficassem fora do teto de gastos.

Evitar a desorganização
O líder petista concorda que a obrigatoriedade de implementação das ações contidas nas emendas, sejam elas individuais — criadas em 2015 — ou coletivas, “ajudem a reduzir a capacidade de barganha do Executivo em relação ao Legislativo”.

Ele ponderou, porém, que essas emendas também “engessam e desorganizam a implementação do Orçamento”.

Humberto lembrou sua experiência como ministro da Saúde do primeiro governo Lula e ressaltou que nem sempre uma emenda parlamentar se coaduna com o planejamento global feito pelo órgão executivo. “Às vezes o Ministério queria unidade de saúde e o deputado queria ambulância”, exemplificou.

Local x geral
A proposta de alteração feita por Humberto ao texto da PEC tinha exatamente o objetivo de evitar que demandas mais localizadas e fragmentárias ganhassem protagonismo frente à concepção e as diretrizes macro traçadas pelos órgãos que têm uma visão mais geral.

Quero dizer que, na verdade, o que eu sonho é que um dia a gente possa ter um orçamento, como um todo, impositivo, que a cultura política do Brasil mude e que não continue a existir o que ocorre ainda hoje, que é o chamado toma lá dá cá. Isso não se vai fazer simplesmente com essa questão das emendas impositivas, mas se vai fazer com a mudança efetiva dessa cultura.

Mudar a lógica
O vice-líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), defendeu um debate mais profundo sobre mudanças na natureza do Orçamento da União. “O ideal seria que ele não fosse autorizativo, mas uma peça impositiva, ainda que com algum tipo de maleabilidade”, propõe Rogério.

Em lugar de apenas assegurar aos parlamentares a prerrogativa de apresentar emendas de execução obrigatória, todo o Orçamento passaria a ser impositivo, “de forma a expressar um planejamento de funcionamento do Estado brasileiro”, explica Rogério Carvalho.

 

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