Foto: Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça (29) o projeto de lei (PL 4.113/2020) que garante segurança jurídica para as organizações da sociedade civil e para gestores públicos durante a pandemia. A proposta altera a Lei 13.019, que criou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e estabelece que as parcerias celebradas entre órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos terão normas de caráter transitório aplicáveis durante a pandemia.
“Desde 2020, as organizações do terceiro setor vêm enfrentando dificuldades na manutenção dos repasses para a continuidade de seus projetos. Essas entidades têm um papel fundamental para o desenvolvimento do país e da democracia. É importantíssimo garantir esse regime”, afirma o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).
De acordo com a proposta, o período transitório terá os seguintes pontos: garantia da vigência caso haja suspensão total ou parcial ou complementação dos acordos; definição do prazo de 180 dias após o término das medidas restritivas para as prestações de contas; permissão para prorrogação de ofícios das parcerias firmadas e garantia de manutenção dos postos de trabalho ofertados pelas entidades.
Tecnologia
Também foi aprovado o projeto (PL 5.991/2019) que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação e o seu uso apropriado pela população brasileira.
“Além de auxiliar na preservação ao meio ambiente, a presente proposta tem um viés educacional e de enfrentamento à exclusão digital, ambas necessárias no período que vivenciamos no Brasil. Infelizmente, segundo pesquisa TIC Domicílios de 2018, o país tem 42% dos lares sem computadores”, afirmou senador Jean.
Ainda, de acordo com o texto aprovado, o país terá a criação de Centros de Recondicionamento de Computadores – espaços físicos adaptados para o recondicionamento e reciclagem de equipamentos eletroeletrônicos e para a realização de cursos e oficinas, com vistas à formação cidadã e profissionalizante de jovens em situação de vulnerabilidade social – e Pontos de Inclusão Digital (PID) – espaços físicos que proporcionam acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação.
