Proteção com penas

Aprovada punição para abuso de autoridade e combate à corrupção

Com apoio da Bancada do PT, projeto endurece penas de crimes contra a administração pública e cria proteção para o cidadão comum contra abusos de juízes, promotores e procuradores
:: Cyntia Campos26 de junho de 2019 20:49

Aprovada punição para abuso de autoridade e combate à corrupção

:: Cyntia Campos26 de junho de 2019

Com o voto da Bancada do PT, o Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (26) o projeto que endurece o combate à corrupção e pune o abuso de autoridade. Foram 48 votos favoráveis e 24 contrários. A base bolsonarista votou contra a proposta, alegando que ela “constrange” juízes e promotores.

O projeto aprovado aumenta a pena para os crimes de corrupção e contra a administração pública, criminaliza a compra e venda de votos e o caixa dois eleitoral, prática que passa a ser punida com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

O Plenário do Senado também rejeitou os destaques que pretendiam retiram do projeto o trecho que tratava do abuso de autoridade. Como foi alterada na Casa, a matéria volta à Câmara dos Deputados.

Estado de direito
“Esse não é um tema de governo ou de oposição. É um tema do Estado democrático de direito”, apontou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), ressaltando que a matéria, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recebeu o apoio da bancada petista.

“Esse é um projeto de combate à corrupção, e ninguém venha aqui querer ser o dono do monopólio do combate à corrupção”, frisou o líder petista. Humberto lembrou todas as medidas propostas e implantadas pelos governos do PT nessa área, como a Lei das Organizações Criminosas e a regulamentação das delações premiadas, entre outras.

Milícias digitais
Ao longo do dia, senadores foram bombardeados com mensagens e ameaças nas redes sociais disparadas pela patrulha de apoiadores de Bolsonaro, numa tentativa de constrange-los a votar contra a proposta.

“Já chega dessa prática, vigente hoje no Brasil, de propagar uma falsidade até as pessoas acreditarem. Eu subo a essa tribuna para dizer que o Congresso Nacional não aceita ser sitiado por essas milícias digitais que agora resolveram pautar a posição e o voto de cada Parlamentar”, desafiou Humberto.

Pretextos bolsonaristas
Humberto rechaçou o pretexto usado pelos bolsonaristas para se colocarem contra as medidas de combate à corrupção, o suposto “constrangimento” de juízes e procuradores. Dispositivos que protejam o cidadão comum contra abuso de autoridade, ressaltou o senador, “não amedronta o bom juiz, nem o bom promotor, nem o bom procurador”.

“Essa lei vai amedrontar é o mau juiz, é o juiz que faz conluio com a acusação para prejudicar o réu. Vai amedrontar o promotor que extrapola da sua função para desrespeitar o direito daquele que está sendo processado”, exemplificou Humberto.

“Motivação político-partidária”
Além disso, lembrou o líder do PT, a apuração do abuso de autoridade, a acusação e o julgamento da conduta serão atribuições do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O PLC 27/2017 se originou nas chamadas “Dez Medidas contra a Corrupção” formuladas por juízes e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). Durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, foram incorporadas ao texto a punição ao abuso de autoridade que possa ser cometido por juízes e membros do Ministério Público.

Entre as condutas que passam a ser criminalizadas como abuso de autoridade está a atuação de juiz ou promotor com motivação político-partidária. Também passa a ser punido o abuso de função, quando este for motivado para prejudicar ou beneficiar terceiros a si mesmo ou quando agirem “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

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