Proposta aprovada pelos senadores faz parte das medidas aprovadas pela Comissão Especial do Pacto FederativoO plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2014), que inclui a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O parecer foi elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Atualmente, a União é responsável apenas pelo custeio das polícias Federal e Rodoviária Federal. Aos estados, cabe manter as polícias civis e militar. Já os municípios devem garantir a iluminação pública e criar, se necessário, uma guarda municipal para proteger bens e serviços. Por essa razão, toda vez que ações policiais de emergência – como o recente conflito entre fazendeiros e comunidades Caiowaá, no Mato Grosso do Sul, por exemplo – precisa ter autorização prévia do governador.
“O que buscamos não é uma concorrência, mas uma convergência de ações, principalmente no princípio democrático”, disse Pinheiro, na apresentação de seu relatório. Ele lembrou ainda que tornar a segurança pública como uma das competências da União foi um dos compromissos assumidos pela presidenta Dilma Rousseff no dia 1º de janeiro, quando tomou posse do seu segundo mandato, no Congresso Nacional.
Pinheiro acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações. Entre elas, está a instituição do sistema nacional de dados e informações criminais de segurança pública, penitenciárias e sobre drogas, com transferência obrigatória de dados entre os entes federados.
Outro acréscimo no texto foi prever a promoção de programas de cooperação federativa destinados à preservação da ordem pública. “Portanto, buscando, de forma muito enfática, a proteção das pessoas, mas também do patrimônio”, explicou Pinheiro. As normas para as parcerias entre os entes serão definidas por leis complementares.
De acordo com o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Constituição já atribui ao poder público, de forma geral, o dever de garantir segurança à população, mas ele diz que é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.
A PEC, que foi aprovada por unanimidade em dois turnos, garante ainda ações de segurança pública voltadas à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas. O texto, que integra tanto a agenda do pacto federativo quanto o da Agenda Brasil, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
“É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos”, enfatizou o senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. O parlamentar destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da emenda constitucional pelo Plenário.
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