Medida provisória teve o apoio da senadora Gleisi, que propunha estender o regime para todas as contrações
Gleisi: a gestão pública requer urgência de |
O plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (20), a medida provisória (MP) 630/2013, que possibilita o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras em presídios e casas de acolhimento de menores infratores. Um acordo feito em plenário permitiu a aprovação do texto original da proposta. Na semana passada, a votação da matéria havia sido adiada diante de um impasse em torno do relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que propunha estender o RDC a todas as licitações e contratos da administração pública. Em nome do consenso, Gleisi concordou que a ampliação regime seja contemplada no projeto oriundo da Comissão Especial que analisa a reforma da lei de Licitações (8666/1993).
Gleisi informou que a partir das conversas que manteve com diversos líderes partidários na Casa, não se oporia à aprovação do texto original da MP. A parlamentar paranaense considera que o aperfeiçoamento dos processos licitatórios, como era a intenção no seu parecer, está sendo tratado no projeto de lei do Senado (PLS) 559/2013, oriundo da Comissão Especial. Esse trabalho, afirmou Gleisi, “envolveu quase todos os partidos políticos da Casa” e é objeto de relatório, a cargo da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que guarda “várias semelhanças” com o que propunha a senadora petista.
O fundamental, afirmou Gleisi, é que a legislação possa estender o Regime Diferenciado de Contratação a todos os sistemas de licitações públicas do Brasil. “Que possamos avançar numa política segura e que nós possamos melhorar a estruturação do RDC Integrado e, com isso, fazer um avanço, uma modernização na nossa legislação de compras, na nossa legislação de licitação”, avaliou. Para isso, a senadora defendeu que o projeto oriundo da Comissão Especial possa tramitar em regime de urgência. “O que nós não podemos é demorar mais com essa matéria. A administração pública e a gestão pública requerem urgência de modernização de procedimentos”.
Gleisi voltou a rebater os argumentos contrários à ampliação do RDC. “O que propomos não tira nunca e nem vai tirar a publicidade dos atos licitatórios. Não fragiliza e nunca vai fragilizar todos os processos de fiscalização, porque tanto o Tribunal de Contas, o Ministério Público e os órgãos de controle poderão, a qualquer momento, fazer a verificação do processo”, afirmou. A parlamentar, ex-ministra da Casa Civil, enfatizou que a adequação do RDC, conforme proposta em seu relatório, é exatamente o que foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial que analisou a reforma da Lei de licitações. “Gostaria de recolocar esses fatos aqui porque senão passa a versão de que o que estávamos propondo era uma flexibilização de um processo. Não é isso que proponho, mas, sim, a modernização desse processo”.
A senadora lembrou o papel que o RDC Integrado já desempenha nas licitações da esfera federal. “Quem precisa desse avanço e dessa modernização não é a senadora Gleisi, mas é o povo brasileiro, que precisa de instrumentos melhores, mais adequados, mais transparentes e mais ágeis para que as contratações da administração pública, principalmente as realizações de obras, possam ser feitas e servir às suas necessidades”.
Cyntia Campos
