Elaborado por uma comissão de juristas, a pedido do senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto do novo código disciplina o andamento dos processos judiciais de ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas –, de forma a torna-los mais simples e efetivos. A matéria também deve estimular a inovação e a modernização dos procedimentos legais, conforme ressaltou relator da proposta, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). “O novo Código reduz o grau de imprevisibilidade jurídica que impera”, afirmou.
Vital destacou que o novo CPC prevê, por exemplo, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para garantir o gozo de férias aos advogados; a tentativa de conciliação no início de todas as ações cíveis; a possibilidade dos advogados sustentarem suas teses por videoconferência, quando tiverem escritório em cidade diferente daquela em que corre o processo e o julgamento das ações por ordem de chegada.
Segunda rodada
Na segunda rodada de votações, dois temas são considerados mais polêmicos. O primeiro deles é a penhora on line, dispositivo que permite o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicações financeiras e outros ativos do devedor – medida que o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) quer suprimir do texto. O segundo ponto exige que as separações de casais sejam realizadas perante um juiz, algo que a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) acha incompatível com a realidade, porque, quando não há disputa por patrimônio ou guarda dos filhos, o divórcio é realizado em cartórios, desafogando a justiça.
O senador Humberto Costa (PT-PE) apoiou o adiamento da decisão sobre esses pontos, assim como de outras 17 propostas de alteração, como forma de amadurecer um acordo. “Podemos discutir as questões pendentes ou com divergências amanhã. Assim ganhamos tempo até para superá-las”, afirmou.
Em vigor
O Código de Processo Civil em vigor é de 1973. Ele regula os processos de natureza civil, estabelecendo prazos e regras para recursos. A norma tem efeitos na tramitação de ações nas áreas de Direito de Família, do Trabalho e do Consumidor, entre outras.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, fez questão de destacar que a atualização da matéria é um avanço, porque será o primeiro CPC do Brasil construído em um regime efetivamente democrático. “A experiência inédita dessa lei coloca o Brasil um passo a frente na prestação da justiça”, sublinhou.
