Por sugestão do senador Walter Pinheiro (PT-BA), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) decidiu, nesta terça-feira (8), realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC 59/2003) que trata da regionalização da programação cultural, artística e jornalística e da produção independente das emissoras de rádio e televisão.
De acordo com o senador petista, que também foi relator do PLC 116/2010, que alterou a Lei do Audiovisual – 12.485/2011 -, a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal que trata da regionalização desse tipo de conteúdo será uma complementação da atual legislação, principalmente no que se refere à produção nacional de conteúdo.
“O Congresso já aprovou uma matéria que trata dessa questão da produção e obviamente, esse é o aspecto que completa a obra. Agora você começa a identificar a questão regional e isso se encaixa numa das estruturas, que com dificuldades conseguimos emplacar no Brasil com a aprovação do PLC 116”, disse o senador.
Atualmente, a legislação traz, dentre outros pontos, a obrigatoriedade de veiculação de três horas e meia por semana de programação nacional em horário nobre das grades dos canais. Para Pinheiro, a audiência pública se justifica pela necessidade de ouvir dos profissionais do setor quais os caminhos podem ser trilhados para que se avance ainda mais na possibilidade de viabilizar canais de transmissão da produção nacional e regional de conteúdo.
“Nossa produção precisa ser consolidada do ponto de vista dessa estrutura regional. A grande conquista nossa foi permitir o canal para que essa produção fosse escoada, mesmo que um espaço ainda reduzido. A grande produção sempre esteve concentrada entre Rio e São Paulo. E isso se reflete no deslocamento de diversos artistas para os locais onde estão as produtoras, bons estúdios e canais de escoamento”, argumentou.
O projeto
O PLC 59/2003, que conta com a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), trata dos princípios a que se submetem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão que se encontram definidos no artigo 221 da Constituição Federal.
O projeto, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pretende regulamentar a matéria fixando os limites mínimos de horas semanais para essa programação, de acordo com os domicílios que possuem televisores e rádios no País.
Conheça o texto do PLC 59/2003
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