Proposta aprovada compensa perdas de estados e municípios com medida eleitoreira adotada pelo governo Bolsonaro em 2022, que alterou alíquotas de impostos dos combustíveis em 2022 e não permitiu compensação financeira aos entes federados
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/10), por 63 votos a favor e apenas 2 contrários, a solução de mais uma bomba deixada pelo governo Bolsonaro: o projeto de lei complementar (PLP) 136/2023, que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios em razão do corte do ICMS em 2022. A redução do imposto foi feita no desgoverno anterior, às custas dos cofres locais, para abaixar os preços dos combustíveis em meio ao desespero de Bolsonaro para tentar se reeleger.
Parlamentares da oposição chegaram a apresentar destaques à matéria, o que atrasaria a votação do texto e prejudicaria estados e municípios – já que, com o texto modificado retornaria à Câmara dos Deputados. Após apelos, no entanto, retiraram os pedidos de alteração da proposta.
Senadores do PT destacaram que governadores e prefeitos precisam urgentemente do apoio financeiro.
“Nossos prefeitos estão aflitos”, aponta o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembra que a votação atende a demanda dos entes federados que estão com dificuldade para pagar salários e outros compromissos. “Vamos atender aos interesses do Brasil”, disse.
Para Teresa Leitão (PE), uma parte do problema foi resolvida com a aprovação da matéria. Mas ainda faltam pontos importantes como a reforma tributária proposta pelo governo Lula – que visa garantir o crescimento de forma sustentável, gerando emprego e renda.
A proposta do governo Lula regulamenta as perdas causadas pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, e agora segue para sanção presidencial.
Outro ponto do texto é a antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referentes a 2024. Os recursos serão pagos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
A necessidade de compensação se deu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis da gestão Bolsonaro que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis — uma das principais receitas dos estados. Na época, havia pressão para que o governo federal contivesse o aumento de preços nos postos.
Fake news desmentida
Durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, também nesta quarta-feira, senadores do PT desmentiram que o governo federal estaria tirando dinheiro da saúde com essa matéria. O texto trata da volta dos 15% mínimos em cima da receita corrente líquida (RCL) em gastos do governo com a área após a queda do teto de gastos no Brasil.
O senador Rogério Carvalho foi o primeiro a criticar a versão apresentada por senadores bolsonaristas.
“É falaciosa essa história de que o governo está retirando dinheiro da saúde. Precisamos fazer o debate, mas com a precisão e a honestidade dos fatos, dos dados, sob pena de a gente passar uma ideia falsa para a sociedade brasileira em nome de um debate político que não é honesto, que não é decente com o povo”, criticou Carvalho.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) lembrou que “não foi este governo que tirou investimento da saúde”.
“Quem acabou, pelo que me consta, com o piso da saúde de 15% da RCL não foi este governo. Foram os governos que instituíram a medida tão simplória quanto ineficiente do chamado teto de gastos, que acabou com o piso de 15%. Acabou com o piso da saúde em função de uma regra, repito, tão simplória quanto ineficiente e ineficaz. Tanto assim que o teto de gastos, se chovesse, virava uma goteira de tantas vezes que o teto foi furado ao longo da sua história”, apontou o petista.
