Senado deve receber proposta do governo de unificação do ICMS

Segundo o ministro Mantega, as perdas serão compensadas também pelo prazo de 16 anos e a criação dos dois fundos pode ser feita por meio de MP.

:: Da redação8 de novembro de 2012 15:13

Senado deve receber proposta do governo de unificação do ICMS

:: Da redação8 de novembro de 2012

Com a expectativa de que os governadores concordem em unificar em 4% as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sinalizada esta semana em reunião entre governadores e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a presidência da República deverá encaminhar ao Senado um projeto de resolução que estabelecerá uma única a alíquota interestadual do imposto, eliminando, assim, as duas alíquotas praticadas atualmente, de 7% pelos estados mais ricos e de 12% pelos estados emergentes. O Governo Federal entende que a unificação da alíquota do ICMS é o ponto fundamental para acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. Para atrair investimentos, os estados mais pobres nos últimos anos ofereceram para as empresas isenção da cobrança do ICMS como forma de gerar empregos e trazer melhorias para suas regiões.

Acontece que nem sempre as isenções concedidas pelos estados menores receberam uma aprovação unânime no fórum dos secretários de Fazenda estaduais, que é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Nesse conselho, para ser aprovada uma medida que dá isenção do ICMS, por exemplo, todos os estados devem estar de acordo. Se um estado mais rico, como ocorre geralmente, se opõe à concessão do incentivo, a medida, teoricamente, não deveria ser dada à empresa. Mas ao desrespeitar a unanimidade, um estado que se sente prejudicado começa a não aceitar a compensação tributária dada por outro já que a incidência do ICMS é na origem e não no destino para onde a mercadoria vai.

O governo está otimista em chegar a um acordo com os governadores, até porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a editar uma orientação proibindo a concessão de isenções fiscais sem que a decisão tenha sido aprovada por unanimidade do Confaz.

Segundo o ministro, se o atual sistema do ICMS permanecer como está hoje, a insegurança jurídica colocará em risco os investimentos já realizados. Para que haja acordo entre os governadores e o Governo Federal, Mantega sinalizou que serão criados dois fundos para compensar aquele estado que perder receita com a unificação em 4% da alíquota do ICMS. O crédito da perda será automático e o fundo terá duração de 16 anos. O outro fundo a ser criado terá por objetivo o desenvolvimento regional daqueles estados que reduziram o ICMS para atrair investimentos e podem perder com as mudanças. As perdas serão compensadas também pelo prazo de 16 anos e a criação dos dois fundos pode ser feita por meio de medida provisória.

Para Mantega, o governo está otimista em fechar um acordo com os governadores porque tem demonstrado desde o início do ano que a presidenta Dilma Rousseff tem o compromisso de promover desonerações tributárias que favoreçam a recuperação econômica, a geração de emprego, o aumento da massa salarial e o equilíbrio tributário entre a União e os estados no chamado Pacto Federativo.

A aprovação da Resolução do Senado que uniformizou em 4% alíquota do ICMS incidente nas importações, em meados de julho, garantiu o fim da guerra dos portos. Agora, estabelecendo um tratamento também uniforme do ICMS geral, a expectativa é acabar com a guerra fiscal.

Impasse

O governo tem sido claro que qualquer mudança só acontecerá com a concordância de todos os estados. O objetivo é não causar perdas na arrecadação tributária de qualquer unidade da federação, daí a criação de dois fundos compensatórios. Na reunião de Mantega com os governadores, alguns estados mostraram interesse em encurtar o prazo da unificação da alíquota. Outros, porém, em alongar esse prazo.

Indexador da dívida

O Governo Federal também mantém o propósito de mudar o indexador da dívida dos estados e das prefeituras, adotando a Taxa Selic que está em 7,5% ao ano em substituição ao Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% até 9% ao ano, que corresponde a um reajuste anual de até 16% do saldo devedor. Alguns estados defendem que o governo reduza o percentual de comprometimento da receita corrente líquida – hoje em 13% a 15% – como forma de garantir uma folga no caixa dos estados para investimentos em infraestrutura, segurança, educação e saúde.

Marcello Antunes 

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