Entre os assuntos tratados na MP está a transferência da exploração do serviço de táxi aos familiares do titular que falecer; a reabertura de prazo do Refis da Crise; e a permissão de porte de arma para agente penitenciário fora de serviço.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a Medida Provisória 615/13, que concede subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar no Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a votação do relatório com vários assuntos diferentes do tema original da MP, como parcelamento de dívidas, porte de armas e licença de taxistas.
Esta segunda-feira era o último dia em que a Câmara podia votar a matéria, pois o Senado exige sete dias antes da perda da vigência para votar uma MP (a 615/13 expira no dia 16). A votação foi possível depois de um acordo entre as lideranças, que decidiram excluir alguns temas acrescentados pelo relator.
Dívidas de bancos
Um dos temas novos que permaneceu na MP 615 foi o parcelamento para bancos e seguradoras, que poderão dividir dívidas do PIS e da Cofins em até 60 prestações, com 20% de entrada. As reduções serão de 80% das multas de mora e de oficio, de 80% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
Se optar por pagar à vista, o devedor contará com redução de 100% das multas de mora e de oficio, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal. Se desistirem de ações na Justiça, os débitos questionados também poderão ser parcelados. O pedido de pagamento ou de parcelamento deverá ser feito até 29 de novembro de 2013 e não depende de garantia.
Cana-de-açúcar
Quanto ao tema principal da MP originária, o relator fez poucas mudanças, e a mais importante delas foi excluída: a extensão do benefício aos produtores das demais regiões da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e ao Paraná.
Já os produtores de cana beneficiados pela MP receberão diretamente, ou por meio de suas cooperativas, a subvenção de R$ 12 por tonelada, limitada a 10 mil toneladas cada um, referente à safra 2011/2012. Com a estimativa de beneficiar cerca de 18 mil produtores afetados pela estiagem, o custo deve ficar em torno de R$ 122,2 milhões.
Já as destilarias de etanol localizadas nessas regiões, com produção voltada ao mercado interno, receberão subvenção de R$ 0,20 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012. O custo previsto é de R$ 393,5 milhões, considerando volume de 1,9 bilhão de litros, com desembolsos em 2013 e em 2014. Outros R$ 47,7 milhões serão gastos com a isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre essas subvenções em 2013.
Para receberem as subvenções, tanto o produtor quanto o usineiro não precisarão comprovar regularidade fiscal com a União. O recebimento poderá ocorrer ainda por meio de cooperativas ou sindicatos do setor.
Renovação de canavial
A MP também autoriza o financiamento, com equalização da taxa de juros, para a renovação e a implantação de canaviais. O objetivo é aumentar a produtividade da lavoura brasileira de cana-de-açúcar e reduzir a ociosidade industrial da produção de açúcar e etanol.
O impacto orçamentário desse estímulo é estimado em R$ 333,9 milhões, dos quais R$ 53,2 milhões em 2014 e R$ 80,5 milhões em 2015.
Licença de taxista
Também permaneceu no texto a possibilidade de o direito à exploração do serviço de táxi ser transferido, por herança, aos familiares do titular, durante o período de validade da concessão.
A hereditariedade já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff: em 2012, quando tratada na Lei 12.468/11; e em 2013, quando incluída na MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13. O argumento do governo é de que o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre o tema, de responsabilidade dos municípios.
Informações da Agência Câmara
