Senado e Câmara articulam mudanças na PEC das Medidas Provisórias

O Senado decidiu pedir esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre como deve ser o rito de tramitação das medidas provisórias.

:: Da redação28 de março de 2012 18:08

Senado e Câmara articulam mudanças na PEC das Medidas Provisórias

:: Da redação28 de março de 2012

O presidente do Senado, José Sarney, deu início à articulação para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/11, que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias (MP). Ele se reuniu nesta terça-feira (28/03) no Palácio do Planalto com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que ocupa interinamente a presidência da República.

Sarney ainda vai se reunir com senadores e deputados para dar início à elaboração de um {modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/7683-substitutivo}substitutivo{/modal} à PEC, que está em tramitação na Câmara desde agosto do ano passado. O objetivo da proposta, originalmente de autoria de Sarney, é dar ao Senado o tempo necessário para examinar as medidas provisórias, evitando que o vencimento iminente de uma MP obrigue a Casa a apenas homologar o texto enviado pela Câmara. “A ideia é compormos todas as tendências e votarmos esse tema imediatamente”, explicou na volta do encontro com Marco Maia.

Nesta terça-feira (27/03), após reunião de líderes dos partidos, o Senado decidiu que a negociação em torno do tema terá prioridade a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer um novo entendimento sobre a validade de medidas provisórias. O STF decidiu que as novas MPs teriam de ser submetidas à comissão mista de deputados e senadores antes de ser transformada em lei, como determina a Constituição, ficando preservadas aquelas já convertidas em lei e as que se encontrassem em tramitação.

Para o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo na Casa, Walter Pinheiro (BA), o Legislativo precisar votar a PEC das MPS para não ficar submetido a uma interpretação do Supremo. “Só tem um caminho para resolver isso que é aprovar uma emenda constitucional mais clara e que trate da questão do rito processual”, enfatizou. “É um desafio à própria Casa, para não ficar tomando pito do Supremo”, completou o senador baiano.

“A decisão do STF colocou os deputados, agora, sob a tutela de José Sarney, não que haja um problema nisso, mas ele, como presidente do Congresso Nacional, é quem determinará o funcionamento da comissão mista exigida pelo STF”, disse Pinheiro, daí sua expectativa para que a Câmara acelere a votação.

O Senado decidiu pedir esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre como deve ser o rito de tramitação das medidas provisórias. Segundo ele, alguns senadores entendem que o texto do STF apresenta “certa contradição” entre artigos que foram considerados inconstitucionais e outros que permanecem na Resolução 1/2002, do Congresso Nacional, que trata do rito das MPs. “Qual é o rito processual a ser adotado na comissão mista para apreciar as medidas provisórias? Quais os prazos? Ninguém sabe”, Walter Pinheiro, reforçando a necessidade de esclarecimentos por parte do STF.

Sarney confirmou que enviará um embargo de declaração para que o STF esclareça a questão de maneira prática. E pediu a Marco Maia maior celeridade na apreciação da PEC 11/11.

PEC das MPs
A chamada PEC das MPs foi aprovada pelo Senado em agosto do ano passado. De acordo com o texto, a Câmara passaria a ter 80 dias para analisar medidas provisórias e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisassem possíveis emendas dos senadores.

A PEC extingue a comissão mista que deveria analisar as medidas. De acordo a proposta, as MPs serão submetidas, em vez disso, às Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara.

Hoje, apesar da Constituição determinar a realização da comissão mista para a análise de MPs, por força da Resolução 1/2002, do Congresso Nacional, as MPs podiam ser apreciadas em cada Casa apenas com base no parecer do relator, quando esgotado o prazo de 14 dias para sua apreciação pela comissão mista. Como os dispositivos que tratavam do prazo (artigo 5º) e da hipótese de seu esgotamento (parágrafos 1º e 2º do artigo 6º) foram atingidos pela decisão do Supremo, a comissão que agora examinará a MP 562/2012 começa a examinar a admissibilidade da matéria sem limite de prazo para se manifestar.

Com informações da Agência Senado

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