Senado inclui servidores dos ex-territórios ao funcionalismo

Senadora Ângela Portela avalia que decisão contempla longa batalha por direitos trabalhistas

:: Da redação20 de maio de 2014 22:41

Senado inclui servidores dos ex-territórios ao funcionalismo

:: Da redação20 de maio de 2014

Angêla: trabalhadores foram vítimas de
discriminação e perseguição

O plenário do Senado aprovou, no início da noite desta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que incorpora os servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima ao quadro em extinção da administração federal. A senadora Ângela Portela (PT-RR), uma grande batalhadora pela aprovação da matéria, comemorou a decisão da Casa, que contempla a longa batalha travada pelos servidores pelo reconhecimento de seus direitos trabalhistas.

“Esses trabalhadores sofreram as mais diversas formas de discriminação e foram até perseguidos, tanto pelos órgãos de controle, como pelo próprio governo que conduzia a reforma administrativa, na década de 1990, que passou a tratar de forma diferenciada os direitos remuneratórios de várias categorias dos ex-territórios”, lembrou Ângela. Ela também destacou que a situação só começou a ser revertida no início do governo do ex-presidente Lula, com a reestruturação dos planos de cargos e carreira.

A PEC 11/2011 (que tramitou na Câmara como PEC 111, onde já foi aprovada) inclui no quadro em extinção do Governo Federal os servidores que trabalhavam nos estados do Amapá e de Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando houve de fato a instalação desses estados. Ângela explicou que a proposta vai regularizar, de maneira definitiva, uma pendência que o Governo Federal tinha com os servidores estaduais e municipais dos dois estados, admitidos, à época, com autorização do Governo Federal.

Em Rondônia, situação similar já está caminhando para uma solução, a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 60/2009, já em processo de regulamentação.

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