Foto: Agência Senado
A MP 1.065/21, apresentada pelo governo na tarde desta segunda-feira (30), foi mal recebida pelo Senado. Após uma crítica contundente do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolva a Medida Provisória.
Em coletiva à imprensa nesta terça (31), Pacheco admitiu que a devolução está sendo avaliada em função do fato de que um projeto semelhante está em análise e que, por isso, a proposta enviada pelo governo não atenderia aos pressupostos de urgência e relevância.
O senador Jean Paul é o autor do parecer favorável ao PL 261/2018, apelidado de Novo Marco Legal das Ferrovias. O relatório foi apresentado horas antes da edição da MP 1065. Segundo o senador, esta versão do texto já havia sido compartilhada com o governo federal na semana passada. O acerto com o Ministério da Infraestrutura era de que o projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), seria votado nesta semana.
Relatório prevê modernização do setor
A autorização para a construção de novas ferrovias, principal novidade regulatória do projeto, foi mantida. No substitutivo ao texto original, Jean Paul propõe um rearranjo em sua estrutura, trazendo para seu corpo a reorganização das regras de outorga do transporte ferroviário executado em regime público de concessão ou permissão ou em regime privado de autorização.
“Ao ampliarmos as formas de regular a exploração de ferrovias, estamos propiciando ao Estado brasileiro ferramentas de múltiplo uso: concessões, autorizações e permissões para serem utilizados conforme cada governo achar apropriado”, explicou Jean Paul Prates.
O senador espera que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, seja aberta uma janela para a reutilização de trechos ociosos e para a construção de novos ramais ferroviários de interesse da iniciativa privada. “Reconhecemos que há um grande espaço para que essa modalidade de transporte cresça ainda mais do que já vem crescendo desde 2005”, completa.
Projeto prevê mudanças no sistema
O PLS 261/2018 introduziu a possibilidade de outorga de serviço de transporte ferroviário através de autorizações, sob o regime privado, para o desenvolvimento de novas ferrovias. Com isso, os investidores poderão construir e operar ferrovias, responsabilizando-se integralmente pelos investimentos e riscos do negócio.
Jean Paul explicou ainda que será permitida a criação de entidades autorregulatórias regionais ou locais e não apenas uma única entidade nacional. “Este projeto foi amplamente discutido com todos os agentes e usuários, o governo e reguladores de países com setores ferroviários recentemente modernizados. Esperamos, com ele, instrumentalizar qualquer governo para atrair novos investimentos, evitar a concentração e promover uma concorrência saudável que favoreça os usuários”, lembrou o relator.
Também ficará autorizado o compartilhamento da infraestrutura ferroviária por terceiro. Antes de autorizar o tráfego sobre sua malha, a concessionária poderá inspecionar o material rodante de terceiros, tendo por base padrões técnicos mínimos de manutenção definidos nos contratos de compartilhamento, e recusar ou reparar o material rodante.
Jean Paul lembra que foram inseridas no relatório as sugestões de parlamentares que ampliam os investimentos nas concessões, aumentam as receitas para as concessionárias e acentua a competitividade entre as empresas.
