O plenário do Senado realizará na tarde desta segunda-feira (11/06) mais uma sessão para discutir o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 103/2012) que estabelece nova partilha dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos do comércio eletrônico, o e-commerce.
A principal mudança é a sistemática de rateio entre os estados de origem e destino das mercadorias. Hoje, por exemplo, a receita do ICMS fica concentrada nos estados onde estão instaladas as lojas virtuais e os centros de distribuição, basicamente estados das regiões Sul e Sudeste. Com a PEC, os estados de destino das mercadorias passarão a ter direito a uma parte dos recursos arrecadados pela cobrança do ICMS.
Hoje, quando uma pessoa na Bahia compra um produto pela internet cuja sede da empresa está
A proposta foi feita por emenda constitucional porque a Constituição Federal, promulgada em 1988, não previa o avanço significativo do comércio eletrônico. A Constituição sequer citava o comércio eletrônico, que neste ano poderá movimentar R$ 24 bilhões. Há dez anos, o comércio eletrônico movimentava R$ 540 milhões. A base de consumidores é crescente e hoje as estimativas dão conta que 30 milhões de pessoas utilizam a internet para fazer compras.
Nova discussão
Em entrevista para o site da Liderança do PT no Senado, há uma semana, o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Walter Pinheiro disse a aprovação da PEC é importante para trazer equilíbrio entre os estados e a proposta faz parte do rol de projetos no âmbito do pacto federativo.
Segundo o líder, assim que o Senado vencer esse debate, o próximo passo será resolver o comércio eletrônico processado internacionalmente, cuja referência é a cidade de Miami, nos Estados Unidos, onde se localizam as lojas virtuais. Nessas operações não há, por enquanto, incidência do ICMS, apenas o Imposto de Importação (II), embora os recursos desse tributo não sigam para os estados.
Emenda
Tudo indica que o plenário do Senado, nesta terça-feira (12/06), promova a discussão do mérito da proposta. Sendo aprovada, os senadores deverão discutir e votar uma emenda assinada por vários senadores incluindo as compras feitas pela internet pelas empresas. Com isso, a respectiva emenda será remetida para nova apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC nº 103/2012 é de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) fez um relatório utilizado sugestões de outras duas PECs, de nº 56/2012 e nº 113/2012.
Marcello Antunes
