| Walter Pinheiro: Marco Civil brasileiro não deve ser votado a tempo do encontro de governança da Net Mundial |
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA) devem iniciar, na próxima terça-feira (15), às 8h30, uma serie de três audiências públicas para que os senadores possam debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC 21/2014), mais conhecido como Marco Civil da Internet.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) lembrou que o Marco Civil da Internet deve fazer parte das discussões que ocorrerão no encontro mundial sobre governança na internet (NETmundial) que se realizará em São Paulo nos próximos dias 23 e 24 deste mês.
“O esforço que se vinha fazendo era no sentido de que essa matéria fosse entregue para que a gente pudesse apresentar isso, inclusive nesse encontro mundial, como uma contribuição do Brasil nessa área. Só que, pelo que estou sentindo, não há a menor possibilidade. Nós não vamos votar essa matéria no Senado antes do dia 23 em hipótese alguma”, lamentou Pinheiro.
Trechos do projeto oriundo da Câmara
Dentre os pontos aprovados no plenário da Câmara dos Deputados destaca-se a neutralidade da rede que, de acordo com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), “é uma regra de ouro da internet”. O texto prevê que o decreto para a regulamentação da neutralidade deverá seguir o que está previsto na lei e haverá consultas à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet. A neutralidade determina que os provedores devam tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.
O texto aprovado também retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem centros de armazenamento de dados – data centers – do País; incluiu, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a divulgação de imagens íntimas de mulheres em redes sociais e outros sites; assegura que os pais tenham mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio; e prevê que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.
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Conheça a íntegra do PLC 21/2014
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