Senado vota na próxima semana ICMS de importação e do comércio eletrônico

:: Da redação4 de abril de 2012 17:12

Senado vota na próxima semana ICMS de importação e do comércio eletrônico

:: Da redação4 de abril de 2012

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar na próxima quarta-feira (11/04) o Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 72/2010) que reduz de 9% para 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) nas operações interestaduais na importação, já que um acordo entre os estados e o Ministério da Fazenda está próximo. A comissão ainda deverá votar, no mesmo dia, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a cobrança do ICMS nas operações do comércio eletrônico (e-commerce), estabelecendo uma parcela do valor recolhido para o estado de destino da mercadoria – hoje a receita fica integralmente no estado de origem.

O senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso, defende a aprovação das duas propostas porque ambas vão corrigir distorções. No caso da Resolução 72, a redução da alíquota resolverá a chamada guerra dos portos, onde alguns importadores são incentivados por governos estaduais para aumentar as compras externas tendo por objetivo dar maior movimentação aos portos locais. Três estados adotaram esse mecanismo: Espírito Santo e Santa Catarina e, numa proporção menor, Goiás, com seu porto seco. “Alguns estados da federação decidiram incentivar a importação, mas essa política tem contribuído para a redução de mais de 900 mil empregos desde 2003 na indústria de transformação, gerando empregos, ao mesmo tempo, em outros países”, afirmou.

Em relação à PEC nº 103/2011, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a alteração na cobrança do ICMS nas negociações feitas pelo comércio eletrônico prevê que os estados onde residem os consumidores receberão parte do imposto recolhido, hoje concentrada exclusivamente na origem onde a mercadoria é produzida. “Temos outro problema gravíssimo no comércio eletrônico, já que boa parte das empresas fixaram suas sedes em outros países. Para resolver isso vamos aprovar a emenda determinando que no estado de origem cobra-se 60% do ICMS e o estado de destino onde a mercadoria vai ser entregue ao consumidor ficará com 40%”, explicou Pimentel.

Outro problema detectado nas transações do comércio eletrônico é que algumas lojas finalizam as vendas a seus consumidores pelo sistema interno de comunicação (intranet), concentrando o recolhimento do ICMS nos estados onde estão localizados seus centros de distribuição.

Pimentel disse que as duas medidas contam com apoio das entidades sindicais dos trabalhadores e das entidades dos empregadores. “No caso concreto da guerra dos portos nós precisamos proteger o emprego brasileiro, proteger a indústria brasileira e deixar de premiar aqueles que desempregam no Brasil”, enfatizou. Na terça-feira (03/04), durante anúncio pela presidenta Dilma Rousseff de um pacote de medidas com estímulo à indústria brasileira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu a aprovação das mudanças no ICMS de importação, por considerar um absurdo o incentivo às importações. “Nenhum país faz isso”, criticou.

O PRS nº 72/2010 é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 103/2011) é de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

Marcello Antunes

Confira a PEC nº 103/2011

Veja o Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010

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