Foto: Alessandro Dantas
O senador José Pimentel apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 110/2018) que susta o Decreto Presidencial 9.527, de 15 de outubro de 2018, que criou a Força Tarefa de Inteligência, com a justificativa de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O senador argumenta que esse decreto criminaliza os movimentos sociais.
Para Pimentel, o Decreto, editado às vésperas do encerramento do mandato presidencial, e a 13 dias do segundo turno das eleições, ao determinar Força Tarefa composta por órgãos de polícia administrativa e inteligência, mas submetido ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, não disfarça o seu conteúdo repressivo contra os movimentos sociais organizados.
O senador afirma que, replicando o discurso do então candidato Jair Bolsonaro, a Força Tarefa tem como responsabilidade ‘analisar e compartilhar dados e produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições’. Ele explica que, para estas finalidades já existe, no Governo Federal, a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, assim como o próprio Ministério da Segurança Pública. “O que pretende, então, o referido Decreto, ao criar essa nova instância?”, argumenta.
De acordo com o projeto, o Decreto dá condições para que o novo Presidente da República possa agir no que seria o enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições, e, para tanto, autoriza o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, a elaborar uma “Norma Geral de Ação”, de conteúdo indefinido e, assim, sem base legal para ser editada. Nesse contexto, caberia à Força Tarefa interpretar a aplicação da norma e adotar as medidas repressivas que julgar necessárias.
Para Pimentel, o Decreto também é uma afronta à Constituição, pois o combate ao crime organizado não é função regular do Exército, da Marinha e nem da Aeronáutica, sendo permitido, apenas, a sua participação em operações de garantia da lei e da ordem, em caráter temporário e excepcional. De acordo com ele, as consequências são de altíssimo risco, tamanha a força com que se delineia uma onda de autoritarismo no Brasil. “Trata-se de um verdadeiro ‘ato institucional’ de cunho autoritário e preparatório para uma ofensiva ao regime democrático sem precedentes”, avalia.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator para começar a sua análise.
