Projeto que obriga a informação de cada imposto no documento fiscal foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (03/07) projeto que obriga as empresas com renda bruta anual a partir de R$ 360 mil a emitir nota ou cupom fiscal discriminando o valor de cada imposto incidente sobre o produto vendido ou o serviço prestado (PLS 76/12). A proposta também determina a divulgação dessas informações nas peças publicitárias e nas vitrines e gôndolas onde os produtos estejam expostos.
As empresas que descumprirem a norma estão sujeitas a pena de multa e/ou detenção de até seis meses.
O senador José Pimentel (PT-CE) votou a favor da proposta, que, segundo ele, confere transparência ao preço das mercadorias e aos tributos nelas incidentes, além de incentivar os consumidores a exigirem o documento fiscal.
Constituição
De autoria de quatro senadores – João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Angela Portela (PT-RR) – o PLS 76/12 atende ao artigo 150, § 5º da Constituição: “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.
O projeto vai agora à análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Se aprovado, deve seguir diretamente à Câmara dos Deputados.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
