Daniel Gomes
Durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, na manhã desta quinta-feira (25/9), o senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do Governo em exercício no Senado Federal, destacou a importância de respeitar os marcos legais que regem o funcionamento das CPIs no Brasil.
“Eu fui membro de algumas CPIs, fui relator em uma CPI, e nós temos um regramento jurídico no país que não foi criado neste momento da história. Existem leis com mais de 50 anos. Nós temos uma legislação vigente, e não podemos extrapolar os limites da lei”, afirmou.
Carvalho chamou atenção para a necessidade de preservar garantias constitucionais, citando especificamente o instituto do habeas corpus. “Nós não podemos, por exemplo, questionar o instituto do habeas corpus. Ele não existe apenas para esta comissão, para este momento da história ou para um evento específico. O habeas corpus é um instrumento que faz parte do Estado Democrático de Direito e garante direitos universais a todos os cidadãos e cidadãs”, ressaltou.
Além disso, o líder do Governo reforçou a centralidade do princípio da presunção de inocência no trabalho da CPMI. “Todas as pessoas têm direitos assegurados. Existe um princípio constitucional que garante a presunção de inocência, e cabe a nós, com o nosso trabalho, mostrar os indícios ou não da responsabilidade daqueles que são ouvidos pela Comissão”, disse.
O senador lembrou, também, que os trabalhos ainda estão em andamento e que parte significativa das informações continua em análise. “A Comissão tem a responsabilidade de analisar os sigilos bancários, telemáticos e todo o conjunto de documentos que está sendo reunido. Ainda temos um mês de trabalho, e a maioria desses documentos está em processo de análise”, reiterou.
“Portanto, não cabe à CPMI julgar ou condenar neste momento. Aqui não é um tribunal de exceção, mas uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deve cumprir seu papel dentro dos limites da lei”, concluiu.
