Daniel Gomes
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do Governo em exercício no Senado Federal, se posicionou de forma firme contra a PEC 3/2021, conhecida como PEC do Mandato Parlamentar, que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. A discussão ocorreu na manhã desta quarta-feira, 24, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para Rogério, a proposta representa um retrocesso para o país. Segundo ele, o Senado tem a obrigação de rejeitar a medida já na comissão. “Essa PEC é um verdadeiro retrocesso ao país. Temos a obrigação de derrotá-la nesta comissão. Essa chamada ‘PEC da Bandidagem’ precisa ser enterrada definitivamente”, afirmou.
“PEC da Bandidagem favorece criminosos”
O líder do Governo em exercício destacou que a proposta cria um ambiente de proteção para parlamentares acusados de crimes graves.
“Quero cumprimentar o relator pelo excelente relatório e pela brilhante defesa daquilo que o povo brasileiro defende: garantir que aqueles que cometerem crimes sejam punidos. Há hoje um caminho de consenso para enterrarmos essa PEC, que poderíamos apelidar de ‘PEC da Bandidagem’, pois ela favorece a prática de crimes e cria, no Congresso Nacional, um ambiente de proteção a criminosos”, disse.
Rogério citou, ainda, operações recentes da Receita Federal que atingiram setores diversos, como o financeiro, o de combustíveis e até presidentes de partidos políticos, para alertar sobre os riscos da proposta. “Imaginem se essa PEC fosse aprovada: o quanto o Congresso Nacional abrigaria autores de crimes sofisticados”, acrescentou.
Defesa da moralidade e combate ao “sistemão dos privilégios”
Além disso, o senador enfatizou que o Parlamento precisa dar uma resposta clara à sociedade e não pode reforçar a ideia de que a política só existe para manter privilégios. “Este Parlamento não pode patrocinar propostas que desabonam a sua imagem e reforçam a tese de que esta Casa só trabalha para manter privilégios. Esse é o verdadeiro sistemão que precisamos combater: o sistemão dos privilégios”, pontuou.
Com isso, ele lembrou que, recentemente, mais de 300 deputados votaram na Câmara para ampliar benefícios, algo que considera incompatível com a responsabilidade do Legislativo. “Cabe a nós, independentemente da ideologia, mostrar que o Congresso Nacional tem compromisso com o povo e não vai patrocinar a ampliação de privilégios que se confundem com crimes e com a impunidade”, reforçou.
Respeito à democracia e responsabilização por agressões
Carvalho também reforçou a necessidade de respeito no ambiente democrático e criticou a tentativa de justificar agressões como manifestações políticas. “Nós não podemos aceitar que pessoas agridam moralmente, caluniem ou pratiquem injúrias contra outras sem serem responsabilizadas. Qualquer tentativa de garantir essa ‘liberdade’ violenta não pode prosperar”, afirmou.
“Não se justifica alguém que, numa semana, frequenta esta Casa e, na outra, coloca um caminhão-tanque para explodir um aeroporto, ser tratado como se fosse apenas manifestação política. Essas coisas não dialogam com a convivência pacífica numa democracia”, completou.
Por fim, Rogério Carvalho reforçou sua posição contrária à proposta e defendeu que a CCJ barre a matéria antes mesmo de chegar ao plenário. “Todos esses crimes devem ser punidos. Não é esta Casa — e acredito que não somos nós — que vai patrocinar uma PEC dessa natureza. Declaro meu voto contra e faço um clamor para que não deixemos sequer essa proposta chegar ao plenário do Senado”, concluiu.
