A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (09/11) proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 87/2011 que estende a DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2015 idêntico ao que tramita na Câmara dos Deputados.
A DRU é um mecanismo que poderá liberar cerca de R$ 62,4 bilhões do orçamento governamental para livre aplicação, porque, como o nome diz, a DRU desvincula 20% de todos os impostos e tributos arrecadados pela União que deveriam seguir “carimbados” para diversas áreas.
Segundo o relatório da emenda, a DRU não prejudica os gastos sociais e continua sendo necessária para preservar a estabilidade econômica. Renan Calheiros, relator da matéria, recorda que, em 1997, foi o relator da Emenda Constitucional (EC nº 17/1997) que prorrogou a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até 31 de dezembro de 1999 – e a proposta foi aprovada por maioria expressiva de votos no Senado. “As mesmas razões que justificaram a prorrogação do FEF, naquele difícil contexto econômico e político, ainda são válidas para a DRU, para preservar a estabilidade econômica, possibilitar o ajuste fiscal e conferir maior flexibilidade à gestão do orçamento da União”, afirma.
Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), há otimismo por parte do governo de votar a PEC da DRU em tempo para garantir sua renovação.
DRU na Câmara
Na madrugada desta quarta-feira (09/11), os deputados aprovaram o texto-base da PEC e devem terminar ainda hoje a votação dos destaques do primeiro turno e abrir uma nova sessão para iniciar e terminar o segundo turno.
Uma das possibilidades é apensar (juntar) a proposta de Jucá – a PEC do Senado – com a que chegará da Câmara.
Entenda a tramitação
Depois da união das duas propostas (a PEC da Câmara e a do Senado), abre-se prazo para a apresentação de emendas (trechos que podem alterar o texto principal) em plenário.
A PEC então volta à CCJ, onde apenas as emendas são votadas. De lá, o texto vai a plenário do Sendo para ser votado em dois turnos.
Após a aprovação, a proposta é promulgada.
Histórico
A DRU foi criada em 2000 para substituir o Fundo de Estabilização que vigorou de 1996 a 1999 durante o governo de FHC. Antes, em 1994, para desvincular as receitas e não comprometer o lançamento do Plano Real, o governo de Itamar Franco lançou o Fundo Social de Emergência (FSE), que tinha a mesma funcionalidade: garantir folga de caixa para o governo cumprir seus compromissos, como pagamento de salários, benefícios previdenciários e empréstimos externos.
Assim como a DRU, o FSE e o FEF, a administração pública conseguiu sobrepor o excesso de vinculações do Orçamento Geral da União previstos na Constituição Federal com esses mecanismos. Mas ao promover a desvinculação das receitas, não quer dizer que o Governo Federal não vá cumprir com os investimentos obrigatórios nas áreas sensíveis, ou retirar recursos fundamentais para a seguridade social – Previdência Social, Assistência e Saúde. A desvinculação garante uma folga para promover remanejamentos no Orçamento de acordo com o combate a ser feito contra a crise econômica mundial e ainda garantir os investimentos em infraestrutura necessários para a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Ao prorrogar a DRU até 2015, também não significa que o governo irá comprometer as transferências constitucionais para os estados e municípios. Isto, porque a desvinculação somente é feita após subtrair os valores destinados a essas transferências constitucionais. Em suma, a DRU não permite que determinados itens de despesa fiquem com excesso de recursos vinculados (carimbados) enquanto outras áreas apresentam escassez de recursos para investimentos. Além disso, garante o financiamento de despesas sem a necessidade de endividamento adicional da União.
Com agências onlines
Confira a PEC nº 87/2011 que tramita no Senado
Confira o relatório favorável à PEC do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)
Confira a PEC nº 61/2011 que tramita na Câmara dos Deputados
