O senador Walter Pinheiro (BA), líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo e o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), participaram na manhã desta terça-feira (27/11) de reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir alguns projetos relacionados ao Pacto Federativo, como a proposta de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais em 4%. Essa proposta será apresentada por Mantega aos senadores na próxima terça-feira (04/12) na CAE. “A ideia é reduzir ao longo do tempo a alíquota do ICMS que hoje é de 7% nos estados desenvolvidos e de 12% nos estados em desenvolvimento para 4%. Evidentemente que alguns estados vão ter prejuízos, mas o governo sinaliza com a criação de um fundo que não seja semelhante à Lei Kandir, porque aí nenhum estado vai topar”, afirmou Delcídio.
Para o senador, se a regra do jogo estiver bem determinada, será possível estruturar um procedimento de compensação automática das perdas verificadas ao longo de oito anos, quando finalmente as alíquotas do ICMS estarão em 4%.
Na esteira desse acordo, de acordo com as conversas dos senadores com o ministro Mantega, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) legalizaria todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos estados mas que não enfrentaram o processo de votação por unanimidade do conselho, por causa da súmula do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais tais benefícios. “Como os estados não terão mais as condições para criar incentivos, os fundos de compensação e de desenvolvimento atenderão os estados para que atraiam investimentos. Essa é a proposta do governo e agora é detalhar esse fundo”, afirmou Delcídio.
O fundo de desenvolvimento regional terá recursos orçamentários a fundo perdido destinados aos estados em desenvolvimento. A parcela de cada estado será estabelecida em lei com base numa proposta consensual. Uma das alternativas é o modelo do Proinvest, que têm vários parâmetros, uma parcela dividida igualmente e outra considerando a população e a renda per capital. “A União fará transferências ao longo de 16 anos. É quase um processo perene”, disse o senador. Pela expectativa apresentada pelo ministro Mantega, o valor desse fundo será de R$ 172 bilhões a ser distribuído em 16 anos.
Indexador
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também apresentará aos senadores, na próxima semana, a proposta de substituir o atual indexador das dívidas estaduais com a União para a Taxa Selic. Segundo Delcídio, a troca pela Taxa Selic do atual IGP-DI mais 6% até 9% ao ano em alguns casos, como a prefeitura de São Paulo, não implica em mudança da legislação. Basta uma resolução interna da Fazenda.
Atualmente, o descolamento entre a taxa de juro básica e esse indexador – o IGP-DI mais 6% a 9% ao ano – é um dos maiores empecilhos aos governadores de estados, por consumir uma fatia elevada do orçamento. Delcídio mostrou um cálculo feito pelo ministro Mantega apontando que de janeiro a outubro, por exemplo, o acumulado do IGP-DI mais 6% corresponde a juros de 13,87%. No caso daquelas dívidas estaduais corrigidas pelo IGP-DI mais 7,5% ao ano, os juros acumulados de janeiro a outubro chegam a 15,48%, que é o percentual usado para corrigir as dívidas dos estados. No caso da prefeitura de São Paulo, o índice está próximo a 16,5% ao ano, enquanto que a Taxa Selic, proposta do governo para corrigir as dívidas, acumula nesse período 7,30%. “Estamos falando em reduzir os juros da dívida dos estados pela metade”, enfatizou Delcídio.
Com o ministro Mantega também foi discutido a renegociação dos percentuais de comprometimento da receita corrente líquida que serve de parâmetro para o pagamento das dívidas. Hoje, das receitas dos estados, de 13% a 15% devem ser usados no pagamento das dívidas, mas nessa discussão, por exigir alteração em algumas leis, Delcídio acredita que agora se inicia o debate para votar uma proposta de redução para 9% – ou 8% – no ano que vem. O mesmo vale para o ICMS.
Marcello Antunes
Fotos: Agência Brasil
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