Na retomada dos trabalhos legislativos, em 4 de fevereiro, primeiro dia útil do mês, os parlamentares, em especial os senadores, terão uma intensa agenda de trabalho para cumprir, seja pela necessidade de votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), seja pelo esforço para instalar as comissões especiais de admissibilidade de sete medidas provisórias.
Essas MPs foram editadas pela Casa Civil entre novembro e dezembro do ano passado e os prazos de validade seguem até abril. Outras seis MPs editadas entre os dias 27 e 28 de dezembro vão completar essa lista assim que ocorrer o procedimento regimental de leitura do texto. Em seguida, terão a respectiva comissão de admissibilidade instalada. Ao todo serão treze comissões que vão funcionar logo no início da legislatura.
As MPs tratam de diversos temas. A MP 595, por exemplo, estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário, como a transferência de competências para a Secretaria Especial dos Portos hoje atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sobre portos fluviais e lacustres; a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e ainda sobre as atividades dos operadores portuários. Essa MP já recebeu 645 emendas.
Já a MP 594 trata da subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em municípios atingidos por desastres naturais e também autoriza subvenções aos bancos oficiais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE). Foram apresentadas 24 emendas.
A MP 593 amplia o rol de beneficiários atendidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Foram apresentadas 38 emendas. A MP 592 estabelece novas regras de distribuição dos royalties e da participação especial da exploração de petróleo e gás natural entre os estados e disciplina a destinação dos recursos do Fundo Social. A esta matéria foram apresentadas 62 emendas.
A MP 591 é um adendo à MP 579, já aprovada pelo Congresso, tratando da redução das tarifas da conta de luz – essa medida provisória recebeu 89 emendas -, enquanto a MP 590 amplia a idade limite de crianças e adolescentes das unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família, aptos ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Foram apresentadas 89 emendas.
Com 89 emendas, a MP 589 dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com o Tesouro Nacional.
Recentes
As seis medidas provisórias editadas entre os dias 27 e 28 de dezembro, após o recesso parlamentar e que, portanto, aguardam a leitura para permitir a instalação da comissão especial de admissibilidade, tratam de questões como o reajuste da tabela do imposto de renda na incidência da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Essa é a MP 597. Já a MP 598 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) por se tratar de um crédito extraordinário aberto pela União no valor de R$ 49,9 bilhões em favor de empresas estatais e órgãos federais.
A MP 599 dispõe sobre o auxílio financeiro que a União dará aos estados e municípios na compensação das perdas de arrecadação por causa da uniformização da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa MP também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional. A MP 600, por sua vez, estabelece as regras para a criação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste; a MP 601 prorroga os efeitos de isenção tributária do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A MP 602 autoriza a prorrogação por tempo determinado dos contratos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipan) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Marcello Antunes
