O líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou nesta terça-feira (20/09), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, relatório sobre o projeto que atualiza o Simples Nacional (PLC 77/11). Como havia anunciado, ele manteve o texto original, de autoria da presidenta Dilma Rousseff, e rejeitou todas as emendas que pretendiam alterar o mérito da proposta. “O objetivo é que o projeto, depois de passar pelo Plenário do Senado, vá à sanção presidencial e entre em vigor, sem ter de voltar à Câmara dos Deputados”, explicou Pimentel.
A votação da proposta na CAE ficou para a próxima terça (27/9), porque os senadores pediram um prazo para melhor analisar a matéria.
Durante a apresentação do relatório, Pimentel elogiou as nove emendas de mérito apresentadas até agora à proposta. Algumas delas pretendiam incluir novos setores no Simples. Outra propunha o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas, idéia que, segundo Pimentel, sofre sérias resistências do Confaz. O relator chamou todas as emendas de “justas” e disse que elas poderão integrar um outro projeto em análise no Senado. “A nossa intenção, num acordo político entre as lideranças e os pares no Senado Federal, é construir uma emenda substitutiva ao PLS 467/08, que já está na Ordem do Dia do Plenário do Senado”, anunciou Pimentel.
O líder também aproveitou para destacar os principais pontos do PLC 77/11. Ele disse que, logo após a sanção presidencial, o projeto vai permitir o parcelamento em até 60 meses das dívidas das micro e pequenas empresas com o Fisco. Hoje, as empresas que deixam de recolher um dos impostos por mais de dois meses são excluídas do Simples. “Com isso, elas nem conseguem pagar o que deviam no Simples, nem conseguem sobreviver, porque vão para a tabela do lucro real ou do lucro presumido, que é muito alta. Esse é um dos motivos da mortalidade desse setor”, lamentou Pimentel. Ele acrescentou que, de acordo com a Receita Federal e com o Conselho Gestor do Simples Nacional, 560 mil empresas têm dívida superior a dois meses e, sem a mudança na lei, seriam fatalmente excluídas do Simples em janeiro de 2012.
José Pimentel também citou o aumento do teto de enquadramento dos empreendedores individuais e das micro e pequenas empresas ao Simples Nacional. E destacou que o projeto cria um teto extra, de igual valor, para a exportação. “Isso porque a presença desses segmentos na pauta de exportação é mínima, não chega a 2% do total exportado pelo país. Com a medida, se pretende estimular esse setor”, ressaltou o líder.
Pela proposta, o teto de enquadramento do empreendedor individual ao Simples passa de uma renda anual de R$ 36 mil para R$ 60 mil; o da microempresa amplia de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; e o da pequena empresa passa de um faturamento anual de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Apesar dos claros benefícios que o PL 77/11 trará aos pequenos negócios, o projeto sofre resistência de governos estaduais. Foi o que apontou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). “Nós sentimos que os governos dos estados querem retirar esse aumento de 50% no limite de enquadramento, como também não interessa a eles que o Simples tenha esse vigor”, lamentou o senador oposicionista.
Por sua vez, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que o projeto que atualiza o Simples é “urgente, necessário e importantíssimo para o país, principalmente neste momento de crise internacional”. Requião também testemunhou, com base em experiência no Paraná, que a desoneração dos pequenos negócios aumenta a arrecadação do estado.
Veja o PLC 77/11
Conheça o PLS 467/08
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
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