Foto: Agência Brasil
Voltado especificamente para trabalhadores de baixa renda, o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária está sob risco com a proposta de reforma (PEC 287/2016) encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo ilegítimo. Isto, porque revoga a previsão de que esses segurados possam se aposentar com carências inferiores àquelas praticadas pelos demais segurados do INSS.
Segundo explica Wagner Friaça, estudioso no assunto, foi o governo de Lula quem garantiu a possibilidade de acesso ao Sistema de Inclusão Previdenciária para donas de casa sem renda própria. Isso se deu por meio da Emenda Constitucional (EC nº 47/2005).
Para ter direito ao benefício, as donas de casa deveriam ter dedicação exclusiva no trabalho doméstico, no âmbito de sua própria residência. Friaça lembra que Lula determinou que as alíquotas e as carências, para o acesso, deveriam ser inferiores às vigentes para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS. Tal iniciativa aumentou a proteção social, que agora a reforma de Temer, se for aprovada, quer excluir.
A aposentadoria para quem está no Sistema Especial de Inclusão Previdenciária corresponde a benefícios de valor igual ao salário mínimo. O número de beneficiários é muito baixo e o gasto no pagamento dos benefícios não serve de justificativa para o golpe contra a previdência que o governo ilegítimo quer dar. “A Previdência Social é superavitária”, garante Friaça, ao lado de diversos especialistas da área.
