Donizeti: O juramento à Constituição é a baliza maior de sua atuação parlamentar, ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopularesO senador Donizeti Nogueira (PT-TO) divulgou nota, nesta terça-feira (26), onde esclarece que seu voto pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MS), apesar de ter sido impopular perante os olhos da opinião pública, teve como baliza o respeito as normas democráticas vigentes no País.
“Donizeti sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto na noite de ontem”, diz trecho do texto.
O parlamentar registra que a Constituição foi desrespeitada, porque a Carta Magna permite a prisão de congressistas apenas “em flagrante de crime inafiançável” – são eles: racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos – e o direito de ampla defesa negado.
Donizeti registra que não é contra a investigação sobre as suspeitas que envolvem Delcídio, mas defende que, no Congresso, deveria ter havido a abertura de um processo no Conselho de Ética do Senado a fim de discutir a cassação de seu mandato; e, paralelamente a Suprema Corte deveria apurar eventuais ilicitudes e, somente após a condenação, prender o parlamentar.
Confira a íntegra da nota:
O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) vem a público fundamentar que seu voto pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), na sessão do Senado Federal do dia 25 de novembro de 2015 tem como objetivo resguardar o Estado Democrático de Direito.
Ao tomar posse no Senado Federal, Donizeti Nogueira fez um juramento de honrar a Constituição Federal, que diz em seu art. 53, §2º: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. A mesma Constituição Federal determina quais são os crimes inafiançáveis nos artigos 5º, XLII, XLIII e XLIV. Crimes inafiançáveis são o crime de racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos.
O juramento à Constituição é a baliza maior de sua atuação parlamentar, ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopulares.
A Constituição prevê ainda a divisão dos três poderes do Estado Brasileiro: Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuando de forma independente e autônoma, devem garantir aquilo que está determinado em seus textos. O procedimento previsto na Constituição não foi respeitado. O Judiciário interviu em uma votação que compete ao Legislativo e em uma decisão inédita, o Senado Federal acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal e manteve o senador Delcídio do Amaral detido.
O voto contrário do senador Donizeti Nogueira está fundamentado na crença de que o procedimento correto para apuração das acusações contra o senador Delcídio do Amaral seria a abertura de um processo no Conselho de Ética do Senado Federal, garantindo ao parlamentar amplo direito de defesa, e se confirmadas as acusações, o processo de cassação de seu mandato. Paralelamente, a Suprema Corte deveria ter aberto um processo, onde o senador Delcídio também pudesse se defender e somente após a condenação, ser preso.
O senador Donizeti Nogueira, integrante dos quadros do Partido dos Trabalhadores, defende, como seu partido o faz, o fortalecimento e a autonomia do Poder Judiciário, fenômeno que acompanhamos na última década e que resultou na investigação e punição de grandes casos de corrupção no país. Porém, ainda existe um caminho a ser percorrido para o amadurecimento completo da Justiça Brasileira para que todos, independentemente de sua bandeira partidária ou poder aquisitivo, todos aqueles envolvidos em malfeitos, sejam punidos no nosso país.
Para tanto, o senador Donizeti Nogueira destaca que sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto na noite de ontem.
Donizeti Nogueira
Senador da República – PT/TO
