Um dos problemas levantados é a determinação de que as companhias aéreas têm direito à palavra final na hora de decidir sobre o embarque de pessoas com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo. De acordo com as novas regras relativas à acessibilidade, os passageiros nessa situação devem informar sua condição ao operador aéreo no momento da contratação do serviço. A pedido da companhia, eles também devem preencher formulário de informações médicas, que é submetido ao serviço médico da empresa, e que pode recusar o embarque.
Lívia Magalhães e Simone Franco, ambas integrantes do Movimento do Orgulho Autista Brasil (MOB), consideram que a determinação pode funcionar como instrumento de exclusão e discriminação das pessoas com deficiência. “Mesmo que o médico que acompanha o meu filho diga que ele tem condições de viajar, a palavra final vai ser da companhia aérea. Acho um pouco arbitrário. O médico da companhia não conhece o meu filho, às vezes ele nem conhece o autismo. Por que ele terá a palavra final?”, questionou Simone Franco.
Receio
Segundo Lívia Magalhães, o receio dos pais de crianças autistas é de que seus filhos sejam impedidos por terem algum comportamento considerado inadequado.
“A criança pode, em determinado momento, gritar, se debater, deitar no chão, rolar no chão. As pessoas ainda não estão prontas e abertas a entenderem que esse não é um comportamento voluntário. Essa é uma situação de restrição de direitos, da liberdade de ir e vir”, observou.
O gerente-geral de Ação Fiscal da Anac, Marcelo de Souza Carneiro Lima esclareceu que o eventual desconforto ou inconveniente causado a outros passageiros ou tripulantes não constituem justificativa para recusa da prestação do serviço de transporte aéreo. Ele pediu que casos de recusas por essa razão sejam informados à Anac. “O operador aéreo deve divulgar as condições gerais e restrições ao transporte. Se não forem efetivamente questões objetivas, que eles consigam comprovar, eles serão punidos pela agência e pelo Judiciário em eventuais ações”, disse.
Avanços
Uma das principais novidades da resolução é que a responsabilidade pelos mecanismos para embarque e desembarque foi transferida para o aeroporto, mas as companhias ainda precisam garantir entrada e saída do passageiro na aeronave. Outra mudança foi o fim do limite, por voo, da quantidade de passageiros que necessitam de assistência especial.
E se o usuário não puder entrar ou sair sozinho da aeronave, a empresa terá de providenciar acompanhante ou autorizar o acompanhante indicado pelo passageiro, que pagará valor igual ou inferior a 20% do valor do bilhete. Para a advogada Andréa Pontes, que é paratleta da Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa), esse foi um dos principais avanços da norma. Mas segundo ela, algumas empresas não estão garantindo o mesmo desconto para passagens compradas com milhas ou pontos.
Segundo o representante da Anac, as empresas podem ser punidas por isso. “Essa recusa é equivocada. Os pontos são uma moeda virtual e devem ser garantidos todos os direitos”, sustentou Lima.
Antes do embarque
O representante da Associação de Empresas Administradoras de Aeroportos Marco Aurélio Pereira reconheceu que os aeroportos ainda estão se adaptando às normas de acessibilidade, mas prevê que até o final de 2015 os terminais — muitos deles em obras — estarão prontos para atender a todas as necessidades dos passageiros.
Mas mesmo antes de chegar aos aeroportos, pessoas com deficiência e outros usuários dos serviços enfrentam problemas como a falta de vagas próximas aos terminais e dificuldade de encontrar táxis e ônibus adaptados. A questão foi levantada pelo coordenador de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Presidência, Rodrigo Abreu de Freitas. Já o procurador da República Felipe Fritz Braga traçou um histórico das conquistas das pessoas com deficiência e disse que a Resolução 280 representa um avanço importante.
Dados
Aproximadamente um em cada quatro brasileiros tem algum tipo de deficiência. É o que apontou o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o levantamento, 45,6 milhões de brasileiros declararam ter essa condição. A presidente da CDH disse que ainda há muito que se avançar na questão da acessibilidade.“Falar em acessibilidade é também promover essa mobilização em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, bem como apoiar essa luta incessante por um mundo mais acessível”, disse.
Com informações da Agência Senado
