O senador Aníbal Diniz (PT-AC) protestou contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso Nacional que se abstenha de votar o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que redefine a partilha dos royalties do petróleo. Ele solidarizou-se com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que anunciou em Plenário sua determinação à Advocacia-Geral da Casa para que ingresse imediatamente com um pedido de reconsideração e com um agravo de instrumento contra a liminar concedida por Fux.
“Não acredito que nenhum senador ou senadora que queiram ter seus nomes inscritos como parlamentares responsáveis aceitem abrir mão de suas prerrogativas”, afirmou Aníbal, que considerou a judicialização da polêmica em torno da urgência para a votação dos royalties como um precedente preocupante. “Estou aqui para manifestar a minha mais absoluta solidariedade ao senador José Sarney, por sua decisão acertada de entrar com esse pedido de reconsideração, porque esse pedido é a forma mais adequada e civilizada de nós tentarmos dirimir essa dúvida”, afirmou o senador acriano.
Fux concedeu liminar a um Mandado de Segurança proposto pelo deputado Alessandro Mollon (PT-RJ). O ministro do STF considerou que o veto parcial não pode ser examinado antes dos outros 3 mil vetos presidenciais que aguardam a apreciação do Congresso.
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